Quando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou o Provimento 136 em 19.10.2009, cujo art. 6.º, § 1.º, descrevia: "A prova objetiva conterá 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções cada, devendo conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) dequestões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, exigido o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos para habilitação à prova prático-profissional" (g. n.), pensei comigo, "agora vai"!
O nobre leitor, se perguntando: "vai para onde?". A minha esperança, com a publicação do provimento era dar uma alavancada na disciplina Direitos Humanos em nosso País, pois, até hoje, quando comento sobre a disciplina, principalmente nas palestras, já escuto: "mais um defensor de bandidos!".
Acreditei que com a cobrança da disciplina no Exame de Ordem, as faculdades de Direito fossem se preocupar com a inserção e/ou aperfeiçoamento da disciplina nos seus cursos, provocando um efeito cascata de valorização nos cursos e nas obras jurídicas, mas infelizmente não ocorreu.
Para "ajudar", a própria Fundação Getúlio Vargas (FGV) descumpriu o provimento quando da primeira prova com a disciplina Direitos Humanos, realizada em 12.02.2011 (Exame 2010.3)...
O Provimento 136 durou pouco, pois em 13.06.2011, o Conselho Federal editou mais um Provimento, agora o 144, o qual revogou o 136, trazendo inovações na prova, mas felizmente mantendo a disciplina de Direitos Humanos, portanto a matéria continua sendo exigida.
Se nada mudou com a inserção da disciplina no Exame de Ordem, significa que nosso País continua carecedor de identidade técnica sobre os direitos humanos.
A ideia equivocada de restringir os direitos humanos aos "direitos dos bandidos", ou restringi-los apenas para os "não bandidos" como afirmam coloquialmente: "direitos humanos apenas para os humanos direitos", representa um obstáculo gigante para a inserção do tema dentro da sociedade jurídica e não jurídica.
Esta referência equivocada (direitos humanos = direitos dos bandidos), por incrível que pareça, possui explicação: nas décadas de 50 e 60 o Brasil começa "a falar" sobre direitos humanos, com a boa influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
Os movimentos sociais em tal período começam a chamar a atenção do País, com destaques à atuação social da Igreja Católica (como sabemos, nosso País não possui religião oficial desde a proclamação da República, mas é inegável a influência da Igreja Católica até os dias atuais), bem como, pelas ideias ímpares do pedagogo Paulo Freire através da Pedagogia da Libertação.
A grandeza dos movimentos sociais sofreu um duro impacto com o golpe militar de 31.03.1964. Com a implantação do regime ditatorial, os grupos sociais são oficialmente perseguidos pelo regime, com a "fundamentação" de que eram comunistas, subversivos, segregadores da família, traidores da Pátria etc.
O regime ditatorial estrangulou aqueles que defendiam as melhorias na vida do ser humano por meio da democracia, da liberdade, da paz, da educação, do trabalho, da moradia, do lazer, da saúde, da alimentação, da segurança..., ou seja, por causa das lutas sociais, foram perseguidos como inimigos do Estado, como marginais ("à margem da lei").
Durante o período ditatorial, tivemos duas passagens interessantes, que literalmente romperam com o silêncio oficial implantado: o presidente norte-americano Jimmy Carter, quando em visita oficial ao País em março de 1978, falou ao presidente Ernesto Geisel ao responder o discurso de saudação do mesmo: "Hoje estamos todos nos unindo num esforço global em prol da causa da liberdade humana e do Estado de Direito. Esta é uma luta que só será vitoriosa quando estivermos dispostos a reconhecer as nossas próprias limitações e a falarmos uns com os outros com franqueza e compreensão" (publicado no jornal Folha de São Paulo, em 30 de março de 1978).
A outra passagem foi o movimento "Diretas Já", que reuniu em 1984 mais de 1,5 milhão, lembrando que as reuniões não eram permitidas pelo regime militar (na prática o regime perdia força), mas esta, em especial, contou com a liderança de Tancredo Neves, e com a participação de vários artistas e intelectuais, além dos políticos Franco Montoro, Orestes Quércia, Fernando Henrique Cardoso, Mário Covas, Luiz Inácio Lula da Silva etc.
Passado tal período nebuloso, o grande desafio hoje dos direitos humanos é a inclusão dos grupos vulneráveis clássicos: crianças, idosos, negros, índios, mulheres, deficientes físicos e LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e transexuais).
Por ironia, os presos não figuram no grupo acima, mas levam a fama! A Organização das Nações Unidas (ONU) editou em 1955 as "Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, de 1955", mas não somos signatários delas.
Nossa Constituição fará 24 anos em outubro, ou seja, recebemos uma grande "chave da liberdade" que não tínhamos desde o famigerado golpe. Então, por que a visão distorcida que direitos humanos = direitos dos bandidos se mantém?
Quando ocorrem as reivindicações, os presos pedem "a presença" dos direitos humanos nos estabelecimentos carcerários. Mas quem são estes direitos humanos? Não é fácil defini-los!
Quando pensamos em direitos humanos, não podemos limitar tal pensamento a um grupo de pessoas. Aliás, já se discute o tema para além dos seres humanos, seja para os semoventes domésticos por grau de afetividade (cães, gatos etc.), que na prática são verdadeiros "entes familiares", seja para enxergarmos o meio ambiente como um todo.
Há um vídeo "Mas afinal, o que é que são os direitos humanos" (http://migre.me/8cMLb) muito bem produzido, perguntando em vários países o que seriam os direitos humanos? O filme demonstra a dificuldade de se obter uma resposta objetiva ou simples.
Talvez, por todo este cenário, ainda no País, persiste o rótulo que "direitos humanos = direito dos bandidos", mas com o tempo, tenho certeza, que conseguiremos evoluir de tal pensamento!
Fonte: Jornal Carta Forense/ Jurisprudência e Concursos
O problema é simples, a maioria sabe da abrangência do termo "Direitos Humanos"; acontece porem que tais grupos só aparecem na mídia para defender bandido, não preocupando-se com a miserabilidade e as condições de vida de boa parte dos brasileiros; tais grupos não aparecem para defender as vítimas da violência e muito menos as condições desumanas de trabalho dos policiais e de muitos trabalhadores do nosso país! Não vi em nenhum momento grupos de direitos humanos combatendo a corrupção, que é a raiz de todos os males em nosso país!
ResponderExcluirEm síntese o que ocorre é um "desvio de função" de tais grupos, tendo por consequência o brasileiro,aversão ao termo.