- STJ - Corte Especial: Crime do art. 89 da Lei de Licitações é material e reclama a presença do dolo de burlar o certame. Informativo 494.
- STJ - 3ª Seção: Prática de falta grave interrompe prazo para progressão de regime prisional - Informativo 494.
- STJ - 5ª Turma: Nos crimes acessórios, a prescrição do crime antecedente não exclui o crime principal - Informativo 494.
- STJ, 5ª Turma: Latrocínio: pluralidade de mortes + pluralidade de patrimônios subtraídos = concurso de crimes. Informativo 494.
O grupo visa investigar os sistemas jurídico-penais contemporâneos a partir da análise crítica do direito penal e processual penal, verificando em seus fundamentos as diferentes formas de violação/proteção dos direitos da pessoa humana.
quinta-feira, 12 de abril de 2012
STJ Informativo 494.-
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