Galera de concursos públicos: vejam a Lei 12.683

Galera de concursos públicos: vejam a Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, que alterou sensivelmente a definição legal do crime de LAVAGEM de capitais (L 9613/98)... agora o antecedente ou pressuposto da lavagem pode ser QUALQUER infração penal (até contravenção penal). 


Foi eliminado aquele rol fechado de crimes antecedentes, cuja única abertura eram as organizações criminosas. Além disso, na causa de aumento do art 1, par 4, a habitualidade foi substituída pela reiteração... vale a pena vcs darem uma olhada como atualização! Na turma do anual presencial diurno, em legislação penal especial eu comentei as mudanças do então projeto de lei com os alunos...




Fonte: 

Prof. PH Fuller Professor de Processo Penal e Legislação Especial do Complexo Educacional Damásio de Jesus. Mestre em Direito Penal (PUC-SP). Juiz de Direito.

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