Modelo da Peça - Habeas Corpus
Fundamentação
O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.
Admissibilidade
a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la;
b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora;
c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomoção;
d) Poder ser liberatório para cessar a coação ilegal;
e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira instância e Recurso Ordinário Constitucional, se denegado em segunda instância;
f) Não cabe Habeas Corpus em punição disciplinar;
g) Denominações utilizadas:
1) Paciente: Agente que sofre ou está ameaçada de sofrer uma coação ilegal;
2) Impetrante: Quem pede a ordem de Habeas Corpus;
3) Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido;
4) Coator: Quem exerce ou ameaça exercer a coação ilegal;
5) Detentor: Quem detém o paciente.
Modelo da Peça
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital de São Paulo SP;
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____;
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____;
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da _____.
(espaço de 10 linhas para despachos)
' ... ', Advogado inscrito na OAB/__ n° __, com escritório na Rua ___, nº __, nesta cidade, vem com fundamento no artigo 5º., inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de "HABEAS CORPUS" em favor de ' ... ' (qualificação completa), que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ___, ou contra ato do Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de ___, pelas razões a seguir aduzidas.
(2 linhas)
DOS FATOS
O paciente ... (transcrever o enunciado ou resumi-lo, caso seja muito extenso).
(2 linhas)
DO DIREITO
Iniciar o parágrafo em consonância a tese que será utilizada, como abaixo:
Nulidade: Com Sentença
A condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida num processo manifestamente nulo. Com efeito, ... (elaborar a dissertação expondo a dissonância existente entre os fatos e a lei).
Nulidade: Sem Sentença
O referido processo (referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ser manifestamente nulo(a). Com efeito, ... (dissertar).
Falta de Justa Causa: Com Sentença
A referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).
Falta de Justa Causa: Sem Sentença
A referida ação penal (referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).
Extinção de Punibilidade: Com Sentença
A referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi proferida a respeitável sentença condenatória, já tinha ocorrido a (decadência ou prescrição ou perempção), conforme estatui o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Desse modo, ... (dissertar).
Extinção de Punibilidade: Sem Sentença
A referida ação penal constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi instaurada a ação penal, já tinha ocorrido a (decadência ou prescrição ou perempção), conforme estatui o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Desse modo, ... (dissertar).
Abuso de Autoridade
A referida prisão ou decisão (Exemplo: denegação de sursis) constitui uma coação ilegal contra o paciente e não deve prosperar em razão de ... (dissertar).
(2 linhas)
Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).
" ... "
A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).
" ... "
Conclui-se, portanto, que o paciente faz jus ... (expor o que se pede), a fim de cessar a coação ilegal que vem sofrendo por parte da autoridade coatora.
(2 linhas)
DO PEDIDO
Diante do acima exposto, pleiteia-se que sejam requisitadas informações, com máxima urgência, para o presente caso, perante a autoridade ora apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, inciso __, do Código de Processo Penal e que seja ... (completar de acordo com a tese utilizada, conforme abaixo)
1) Nulidade: ... decretada a anulação “ab initio” (ou a partir de algum ato específico) da ação penal, ...
2) Extinção de Punibilidade: ... decretada a extinção de punibilidade do fato imputado ao paciente na ação penal, ...
3) Falta de Justa Causa - Sem Sentença: ... decretado o trancamento da ação penal, ...
4) Falta de Justa Causa - Com Sentença: ... decretada a cassação da sentença proferida contra o paciente, revogando-se os efeitos oriundos da mesma; ...
Deve-se ainda complementar os pedidos acima de acordo com a situação em que se encontra o agente, podendo ser:
a) ... com a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente e a expedição do alvará de soltura em seu favor, ou, expedição do contramandado de prisão em seu favor, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!
b) ... com o relaxamento da prisão em flagrante imposta ao paciente e a expedição do alvará de soltura em seu favor, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!
(2 linhas)
Nestes termos
Pede Deferimento
(2 linhas)
Loca e Data
OAB - Seccional de ...
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