Súmula 704

NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO
CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/

2003

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIII, LIV, LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 79.

Precedentes

RE 170125
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 9/6/1995

HC 68846
PUBLICAÇÕES: DJ DE 16/6/1995
             RTJ 157/563

HC 75841
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 6/2/1998

HC 74573
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 30/4/1998

Indexação

AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, GARANTIA, JUIZ NATURAL, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, EXISTÊNCIA, ATRAÇÃO, CONEXÃO, CONTINÊNCIA, PROCESSO,
CO-RÉU, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

fONTE:STF