segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Detração por privação de liberdade cautelar: execução de medidas socioeducativas e execução penal à luz da Lei 12.594/12 e do Projeto de Lei 2.784/11.

Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2784/2011, que determina ao juiz 

encarregado de proferir a sentença condenatória considerar o tempo cumprido pelo réu em prisão 

provisória, em prisão administrativa ou em internação.

Fonte: Atualidades do Direito

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