Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2784/2011, que determina ao juiz
encarregado de proferir a sentença condenatória considerar o tempo cumprido pelo réu em prisão
provisória, em prisão administrativa ou em internação.
Fonte: Atualidades do Direito
Nenhum comentário:
Postar um comentário