A sub-Comissão da Legislação Especial está sugerindo a extinção da lei das contravenções penais. Cinco infrações (abandono de animal, perturbação do sossego, omissão de comunicação, ilusão da condição de funcionário e exploração de jogo de azar), consideradas mais sérias, se transformam em crimes. No mais, tudo fica revogado (caso de descriminalização). Muitas das velhas contravenções configuram ilícitos administrativos. Outras tantas simplesmente passam a ser indiferentes (atos lícitos).
Fonte:LFG
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