Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, hoje (08 de agosto) o Projeto de Lei 4668/04, que retira da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) o crime de vadiagem, e põe fim à pena para o crime de mendicância que foi revogado pela 11.983, de 2009.
Agora o projeto deve ser analisado pelo Senado
Fonte:AtUALIDADES do direito
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