2. AMPLA DEFESA é a união (soma) da defesa técnica (defensor) e da autodefesa (réu se defende pessoalmente).
3. Interceptação telefônica no IP: defensor deverá ter acesso às conversas transcritas ANTES do relatório final do delegado (SV n. 14)
4. A prisão preventiva deve ser revogada por excesso de prazo quando a instrução demorar mais do que o prazo legal, sem culpa da defesa.
5. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA: não pode o delegado primeiro instaurar o IP, para depois correr atrás da representação do ofendido.
6. Cuidado com o PRAZO ESPECIAL da Lei de Drogas para encerramento do IP = 30d se indiciado preso; 90d quando o indiciado estiver solto
7. Súmula 444 do STJ - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais EM CURSO para agravar a pena-base. (PRESUMIDO INOCENTE)
8. Em caso de perdão na ação privada, o silêncio do réu em aceitar ou não acarreta a ACEITAÇÃO. Perdoado Estará.
9. Art. 68 do CPP: MP propoe ação civil "ex delicto" para réu pobre? SOMENTE onde não houver DEFENSORIA.
10. A sistemática da prisão processual deve atender 4 princípios: PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE e SUBSIDIARIEDADE.
11. A prisão para apelar e a apelação deserta (arts. 594 e 595 do CPP) estão REVOGADAS. Cuidado com isso. Réu apelou e fugiu? Segue o jogo
12. Em caso de réu pobre, pratica ato ilegal o juiz que arbitra fiança (art. 350 CPP).
13. Defensor Público deve SEMPRE ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade do ato por cerceamento de defesa.
14. Para a Defensoria Pública, a culpabilidade INTEGRA o conceito analítico de delito. Faltou culpabilidade, não há crime.
15. Cabe Revisão Criminal pedida por companheiro de união homoafetiva, por força da isonomia constitucional.
Fonte:
Nenhum comentário:
Postar um comentário