Recentemente, uma matéria veiculava que a atual Ministra de Direitos Humanos Luislinda Valois pretendia o acúmulo da aposentadoria como desembargadora ao salário de ministra, totalizando o valor de “apenas” R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). Todavia, o que chamou atenção foi a forma pleiteada, já que a Ministra, ao defender pela acumulação dos valores, fez a seguinte analogia: "sem sombra de dúvidas, se assemelha ao trabalho escravo, o que também é rejeitado, peremptoriamente, pela legislação brasileira desde os idos de 1888 com a Lei da Abolição da Escravatura".
Como se sabe, o teto salarial permitido para cargos públicos previsto na Constituição Federal é de R$ 33.700,00 e esse valor não pode ser ultrapassado. A ministra recebe o valor de R$ 30.471,10, referente à aposentadoria do cargo de desembargadora e, em razão de não poder ultrapassar o teto, recebe a mais R$ 3.292,00 pelo cargo de ministra.
Já o trabalho escravo contemporâneo é aquele “trabalho forçado que envolve restrições à liberdade do trabalhador, onde ele é obrigado a prestar um serviço, sem receber um pagamento ou receber um valor insuficiente para suas necessidades e as relações de trabalho costumam ser ilegais. Diante destas condições, as pessoas não conseguem se desvincular do trabalho. A maioria é forçada a trabalhar para quitar dívidas, muitas vezes contraída por um ancestral”.
Mas aí questiona-se: será que o valor do teto não é valor suficiente para as necessidades básicas da então Ministra? A analogia usada por ela corresponde ao conceito supracitado de trabalho escravo?
Atualmente, existem famílias vivendo com um salário mínimo – ou menos – e mesmo assim não estão enquadradas a denominação de trabalho escravo. O que mais admirou foi o comentário vir da Ministra de Direitos Humanos, essa que deveria lutar contra as más qualidades oferecidas aos trabalhadores. Se para a Ministra de Direitos Humanos viver com R$ 33.700,00 é quase um trabalho escravo, o que somos então? Somos todos escravos?
Por mais que as contas do brasileiro são realmente onerosas e deixam o cidadão a mercê de poucos insumos e que a situação da então Ministra é (como ela afirmou) “um pouco mais digna” que os demais, não logrou êxito ao fazer uma analogia ao trabalho escravo. Situação digna é manter as condições básicas de sustento (alimentação, moradia, transporte, higiene) e acredito eu que com um salário de R$ 33.700,00 dá e sobra. O que falta para a Ministra para ser o suficiente para subsistência dela?
Mesmo assim, não haveria como aumentar o salário da Ministra, pois iria de encontro com o previsto na Constituição Federal e superaria o teto salarial. Não é a analogia à escravidão que irá justificar a violação as disposições constitucionais.
¹ AMO DIREITO. Ministra que citou trabalho escravo ao pedir salário de R$ 61 mil: 'Como vou comer?'. Disponível em: <http://www.amodireito.com.br/2017/11/direito-oab-concursos-ministra-61-comer.html> Acesso em 06 de novembro de 2017.
² WIKIPÉDIA. Trabalho escravo contemporâneo. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Trabalho_escravo_contempor%C3%A2neo> Acesso em 06 de novembro de 2017.
Laryssa Cesar
Advogada do escritorio Quintella&Costa
Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela Damasio de Jesus
Professora de Direito Civil da plataforma www.estudarparaoab.
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