7 DICAS DE PENAL.

• Decisão do juiz do DIPO que decreta a preventiva NÃO gera prevenção, para fins de competência.
• DIPO - DEPARTAMENTO TÉCNICO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA. Há um juiz que atua apenas na fase policial, antes da ação penal.
• O crime permanente: aquele cuja consumação se prolonga no tempo, possibilitando a prisão em flagrante durante a permanência
• É legítima a impetração de habeas corpus para arguir nulidade das interceptações telefônicas que dão amparo à denúncia - STJ, HC 138301-MG.
• mesmo quando a CONTRAVENÇÃO PENAL atentar contra interesse da União, a competência será do JECRIM ESTADUAL.
• Se o fato delituoso estiver mal especificado, a inicial acusatória (denúncia/queixa) não será recebida. 
• Princípio da intranscendência: a pena nao passará da pessoa do condenado.

Fonte: 

Ivan Luís Marques- Professor de Ciências Criminais na Rede LFG, na ESA, na FMU, no Praetorium e no IOB. Coordenador chefe no IBCCRIM. Autor de livros e artigos.