Modelo da Peça - Habeas Corpus

Fundamentação

 

    O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.

 

Admissibilidade

 

a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la;

b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora;

c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomoção;

d) Poder ser liberatório para cessar a coação ilegal;

e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira instância e Recurso Ordinário Constitucional, se denegado em segunda instância;

f) Não cabe Habeas Corpus em punição disciplinar;

g) Denominações utilizadas:

1) Paciente: Agente que sofre ou está ameaçada de sofrer uma coação ilegal;

2) Impetrante: Quem pede a ordem de Habeas Corpus;

3) Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido;

4) Coator: Quem exerce ou ameaça exercer a coação ilegal;

5) Detentor: Quem detém o paciente.

 

 

Modelo da Peça

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital de São Paulo SP;

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____;

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____;

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da _____.

 

 

(espaço de 10 linhas para despachos)

 

 

                    ' ... ', Advogado inscrito na OAB/__ n° __, com escritório na Rua ___, nº __, nesta cidade, vem com fundamento no artigo 5º., inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de "HABEAS CORPUS" em favor de ' ... ' (qualificação completa), que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de  ___, ou contra ato do Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de ___, pelas razões a seguir aduzidas.

 

(2 linhas)

 

                    DOS FATOS

 

                    O paciente ... (transcrever o enunciado ou resumi-lo, caso seja muito extenso).

 

(2 linhas)

 

                    DO DIREITO

 

                    Iniciar o parágrafo em consonância a tese que será utilizada, como abaixo:

 

 

Nulidade: Com Sentença

 

                    A condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida num processo manifestamente nulo. Com efeito, ... (elaborar a dissertação expondo a dissonância existente entre os fatos e a lei).

 

Nulidade: Sem Sentença

 

                    O referido processo (referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ser manifestamente nulo(a). Com efeito, ... (dissertar).

 

Falta de Justa Causa: Com Sentença

 

                    A referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).

 

Falta de Justa Causa: Sem Sentença

 

                    A referida ação penal (referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).

 

Extinção de Punibilidade: Com Sentença

 

                    A referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi proferida a respeitável sentença condenatória, já tinha ocorrido a (decadência ou prescrição ou perempção), conforme estatui o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

 

                    Desse modo, ... (dissertar).

 

Extinção de Punibilidade: Sem Sentença

 

                    A referida ação penal constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi instaurada a ação penal, já tinha ocorrido a (decadência ou prescrição ou perempção), conforme estatui o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

 

                    Desse modo, ... (dissertar).

 

Abuso de Autoridade

 

                    A referida prisão ou decisão (Exemplo: denegação de sursis) constitui uma coação ilegal contra o paciente e não deve prosperar em razão de ... (dissertar).

 

(2 linhas)

 

                    Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

 

                                                            " ... "

 

                    A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

                                                            " ... "

 

                    Conclui-se, portanto, que o paciente faz jus ... (expor o que se pede), a fim de cessar a coação ilegal que vem sofrendo por parte da autoridade coatora.

 

(2 linhas)

 

 

                    DO PEDIDO

 

                    Diante do acima exposto, pleiteia-se que sejam requisitadas informações, com máxima urgência, para o presente caso, perante a autoridade ora apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, inciso __, do Código de Processo Penal e que seja ... (completar de acordo com a tese utilizada, conforme abaixo)

 

1) Nulidade: ... decretada a anulação “ab initio” (ou a partir de algum ato específico) da ação penal, ...

 

2) Extinção de Punibilidade: ... decretada a extinção de punibilidade do fato imputado ao paciente na ação penal, ...

 

3) Falta de Justa Causa - Sem Sentença: ... decretado o trancamento da ação penal, ...

 

4) Falta de Justa Causa - Com Sentença: ... decretada a cassação da sentença proferida contra o paciente, revogando-se os efeitos oriundos da mesma; ...

 

                    Deve-se ainda complementar os pedidos acima de acordo com a situação em que se encontra o agente, podendo ser:

 

a) ... com a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente e a expedição do alvará de soltura em seu favor, ou, expedição do contramandado de prisão em seu favor, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!

b) ... com o relaxamento da prisão em flagrante imposta ao paciente e a expedição do alvará de soltura em seu favor, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!

 

(2 linhas)

 

                    Nestes termos

                    Pede Deferimento

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...

MODELO DE PEÇA: Habeas Corpus Com Pedido de Liminar

A elaboração desta peça é idêntica ao Habeas Corpus normal. Apenas no preâmbulo deve-se mencionar a impetração com pedido liminar e no discorrer da argumentação enfocar os requisitos do pedido liminar, ou seja: Perigo da Demora e a Fumaça do Bom Direito.

 

 

                    DO PEDIDO

 

                    Diante do acima exposto, postula-se que seja concedida LIMINARMENTE a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, inciso ..., do Código de Processo Penal, bem como, ordenando-se de plano, o relaxamento da prisão ilegal do paciente e a expedição do competente alvará de soltura em seu favor.

 

                    Para que ao final, depois de colhidas informações perante a autoridade coatora, conceda-se o julgamento favorável do presente pedido, com a definitiva concessão da ordem de Habeas Corpus.

 

                    Alternativamente, como uma segunda opção.

 

                    Diante do acima exposto, requer a concessão da presente ordem de Habeas Corpus "LIMINARMENTE", tendo em vista a probabilidade de dano irreparável e a fumaça do bom direito estarem presentes, a fim de que seja concedido o competente alvará de soltura (ou outro pedido que a peça requeira).

 

                    Desse modo, postula-se o regular processamento do feito, com a confirmação da liminar concedida e a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, como medida das mais lídima JUSTIÇA!.

 

(2 linhas)

 

                    Nestes termos

                    Pede Deferimento

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...

 

MODELO DE PEÇA- Apelação

Fundamentação

    O recurso de Apelação é cabível das sentenças definitivas condenatórias ou absolutórias de 1º grau, com prazo de interposição de 5 dias a contar da intimação da sentença, ou, por nos autos quando o juiz profere a sentença na audiência e o advogado toma ciência interpondo a Apelação oralmente e o escrevente reduz a termo. A Apelação compõe-se 2 peças: Interposição e Razões de Apelação.

 

    A interposição será sempre endereçada ao próprio Juiz que prolatou a sentença, para que ele possa analisar os pressupostos de admissibilidade, ou seja, o Juízo de Prelibação. Em seguida o Juiz poderá tomar 3 decisões:

a) Recebê-la: Os autos voltam ao apelante para que ele apresente as RAZÕES em 8 dias;

b) Denegá-la: Se o juiz denegá-la, cabe o recurso RESE, conforme art. 581, XV do CPP;

a) Recebê-la e Julgá-la Deserta: Esta situação ocorre quando o réu apela e foge). Também cabe o recurso RESE.

 

    Com as razões os autos são remetidos ao Tribunal competente para reexame da matéria (Tribunal de Justiça ou TRF).
   

    A Apelação é um recurso de Instância Reiterada, ou seja, o julgamento do recurso é realizado por um órgão diverso daquele que prolatou a sentença. Na apelação comum, postula-se, via de regra, pela reforma da sentença.
 

    A apelação se extingue de 2 formas:

a) normal: Pelo seu julgamento, proferido o acórdão;

b) normal: Pela deserção, ou seja, quando o réu apela e foge;

 

    Pode-se apelar das sentenças absolutórias quando:

a): Absolvem o réu e aplicam medida de segurança (absolvição imprópria);

b): Visando alteração do inciso do artigo 386 (Ex.: que absolvem por insuficiência de provas ou concedem o perdão judicial, etc.).

 

Apelação de Sentenças Proferidas Pelo Tribunal do Júri

 

    As decisões do Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Assim, ao se apelar de uma sentença proferida pelo Tribunal do Júri, não se pede a reforma da sentença, mas sim, que o apelante seja submetido a um novo júri, conforme estabelece o art. 5º, XXXVII, "c" da CF. (Princípio da Soberania do Júri).

 

    Mas se a apelação se basear no fato da sentença do Juiz-Presidente ser contrária à lei expressa, ou à decisão dos jurados ou se houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, pode o Tribunal de 2ª Instância corrigir o erro (art. 593, §§ 1º e 2º do CPP).

 

 

Modelo da Peça

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____.
 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do __ Tribunal do Júri da Comarca da Capital de _____.(Contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, em casos de crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados).
 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Tribunal do Júri da Comarca de _____.

(Crimes da competência do Júri)

 

 

(espaço de 10 linhas para despachos)

 

 

                    " ... ", já qualificado nos autos da ação penal em nº __, que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor, não se conformando "data máxima venia", com a sentença que o condenou à pena de __ anos de reclusão (ou detenção), como incurso no artigo __, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso __, do Código de Processo Penal (ou do artigo 593, III, "d",§ 3º, se for Tribunal do Júri) ao Egrégio Tribunal de _____.

 

(2 linhas)
 

                    Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões.
 

(2 linhas)
 

                    Pede Deferimento

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...

MODELO DE PEÇA- Razões de Apelação

APELANTE: _____

                                                                                APELADA: Justiça Pública

                                                                                Processo Crime Nº.: _____

(5 linhas)

 

Egrégio Tribunal de _____

Colenda Câmara

Ínclitos julgadores

Douta Procuradoria de Justiça

 

(5 linhas)

 

                    Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas:

 

(2 linhas)

 

                    DOS FATOS

 

                    O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

 

(2 linhas)

 

                    DO DIREITO

 

                    Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão.

 

                    Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

 

                                                            " ... "

 

                    A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

                                                            " ... "

 

                    Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória padece de vícios insanáveis.

 

(2 linhas)

 

                    DO PEDIDO

 

                    Diante do acima exposto, postula-se que seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima JUSTIÇA!!!

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...

 

MODELO DE PEÇA- Razões de Apelação - Tribunal do Júri

APELANTE: _____

                                                                                APELADA: Justiça Pública

                                                                                Processo Crime Nº.: _____

 

(5 linhas)

Egrégio Tribunal de _____

Colenda Câmara

Ínclitos julgadores

Douta Procuradoria de Justiça

 

(5 linhas)

 

                    Não é por mero espírito procrastinatório que o apelante clama por justiça, mas para pleitear aos ínclitos Desembargadores que não permitam que a respeitável sentença condenatória do Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de _____, continue a prevalecer, pelas razões a seguir aduzidas.

 

(2 linhas)

 

                    DOS FATOS

 

                    O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

 

(2 linhas)

 

                    DO DIREITO

 

                    Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão.

 

                    Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

 

                                                            " ... "

 

                    A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

                                                            " ... "

 

                    Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória padece de vícios insanáveis.

 

(2 linhas)

 

                    DO PEDIDO

 

                    Diante do acima exposto, postula-se que seja dado provimento ao recurso interposto, determinando que o apelante seja submetido a novo julgamento, com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea "d", parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima JUSTIÇA!!!

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...

MODELO DE PEÇA- Petição de Juntada de Contra-Razões de Apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Capital de São Paulo.
 

ou
 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do __ Tribunal do Júri da Comarca de _____.

(Contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, casos de crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados).
 

(10 tinhas)
 

                    " ", já qualificado nos autos da ação penal nº. ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra assinado, não se conformando "data máxima venia", com o recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada das CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio Tribunal de _____.

 

(2 linhas)

 

                    Termos em que,

                    Pede Deferimento

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...

MODELO DE PEÇA- Contra-Razões de Apelação

APELADO: _____

                                                                                APELANTE: Justiça Pública

                                                                                Processo Crime Nº.: _____

 

(5 linhas)

 

Egrégio Tribunal de _____

Colenda Câmara

Ínclitos julgadores

Douta Procuradoria de Justiça

 

(5 linhas)
 

                    Impõe-se, "data venia", a presente contra-razões de Apelação, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal,  para que seja mantida a respeitável sentença absolutória proferida em favor do apelado, pelas razões a seguir aduzidas:
 

(2 linhas)
 

 

                    DOS FATOS

 

                    O apelado ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

 

(2 linhas)

 

                    DO DIREITO

 

                    Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão.

 

                    Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

 

                                                            " ... "

 

                    A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

                                                            " ... "

 

                    Conclui-se, portanto, que ...

 

(2 linhas)

 

                    DO PEDIDO

 

                    Diante do exposto, requer seja negado provimento a Apelação interposta pelo Digno Representante do Ministério Público, mantendo-se a absolvição em favor do apelado, como medida da mais lídima JUSTIÇA !!!
 

(2 linhas)
 

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...

 

MODELO DE PEÇA-Apelação No Juizado Especial Criminal - JECRIM

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____

 

(10 linhas)
 

                    " ... ", já qualificado nos autos da ação penal nº., por seu defensor infra-assinado, não se conformando, "data máxima venia", com a sentença que o condenou a pena de __ meses de detenção, como incurso no art. __, do Código Penal , dela vem APELAR, tempestivamente, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º) da Lei nº. 9.099/95, à Egrégia Turma Julgadora.
 

(2 linhas)

 

                    Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões.

 

(2 linhas)

 

                    Pede Deferimento.

                    Local.data

                    OAB/SP - Nº. ___

MODELO DE PEÇA- Razões de Apelação No - JECRIM

APELANTE: _____

                                                                                APELADA: Justiça Pública

                                                                                Processo Crime Nº.: _____

 

(5 linhas)

 

Ilustre Turma Julgadora

Doutos Julgadores

 

(5 linhas)

 

                    Impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas:

 

(2 linhas)
 

                    DOS FATOS

 

                    O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

 

(2 linhas)

 

                    DO DIREITO

 

                    Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão.

 

                    Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

 

                                                            " ... "

 

                    A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

                                                            " ... "

 

                    Conclui-se, portanto, que ...

 

(2 linhas)

 

                    DO PEDIDO

 

                    Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA !!!
 

(2 linhas)
 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...

 

MODELO DE PEÇA- Carta Testemunhável

Fundamentação

    A Carta Testemunhável está fundamentada nos artigos 639 a 646 do CPC, a ser requerida no prazo de 48 horas, com interposição e razões. Ela é cabível da decisão que nega seguimento ao RESE e Agravo de Execução, e tem como objetivo garantir o processamento de um outro recurso, evitando-se, assim, que algum inconformismo não seja apreciado pelo judiciário.

 

Denegação de Recursos

 

    Os recursos, em geral, poderão ser denegados em 1ª. instância ou em 2ª. instância (Juízo de Admissibilidade), sendo:

a): do não recebimento da Apelação caberá RESE;

b): do não recebimento dos Embargos Declaratórios, Infringentes ou de Nulidade caberá Agravo Regimental;

c): do não recebimento do Recurso Especial ou Extraordinário caberá Agravo de Instrumento;

d): do não recebimento da Correição Parcial caberá Mandado de Segurança.

 

Processamento da Carta

 

    Se o recurso (RESE ou Agravo em Execução) for negado em 1ª. instância, a Carta Testemunhável será requerida ao Escrivão do Cartório, mas se for negado em 2ª. instância, ela será requerida ao Secretário do Tribunal.

 

    O pedido da Carta deverá conter a indicação das peças a serem trasladadas, que formarão o instrumento para o julgamento da Carta Testemunhável. Caso o Secretário ou Escrivão se recusarem a extrair peças, poderá haver reclamação ao Presidente do Tribunal "ad quem", que determinará a subida dos autos e aplicará as sanções administrativas aos faltosos.

 

    Extraído e autuado o instrumento, a Carta seguirá o procedimento do recurso denegado, e deverá, neste momento, ser feito o Juízo de Retratação.

 

    Se o juiz se retratar o recurso que anteriormente não foi recebido será remetido ao Tribunal, mas se sustentar a decisão de denegação, o Tribunal "ad quem' mandará subir o recurso denegado ou, se estiver instruída a Carta, poderá o Tribunal apreciar o mérito da questão que ensejou o Recurso denegado.

 

 

Modelo da Peça

 

Ilustríssimo Senhor Escrivão do Cartório do __ Ofício Criminal do Foro da Comarca de _____.

 

ou

 

Ilustríssimo Senhor Secretário do Cartório da __ Câmara do Tribunal de Justiça de _____.

 

                    " ... ", (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 639, do Código de Processo Penal, requerer a extração da CARTA TESTEMUNHÁVEL , bem como que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____.

 

                    Requer, ainda, que Vossa Senhoria comunique ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, para que ele possa exercer o juízo de retratação.

 

                    Para tanto, Indica para serem transladas as seguintes peças:

 

1) Decisão recorrida;

2) Intimação da decisão recorrida;

3) Petição do recurso; e

4)Despacho denegatório do recurso.

 

(2 linhas)

 

                    Nestes Termos

                    Pede Deferimento.

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...

MODELO DE PEÇA- Razões de Carta Testemunhável

REQUERENTE: _____

                                                                                REQUERIDA: Justiça Pública

                                                                                Processo Crime Nº.: _____

 

(5 linhas)

 

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____

Colenda Câmara

Ínclitos Desembargadores ou Doutos Julgadores

 

(5 linhas)

 

                    A Respeitável decisão do Meritíssimo Juiz, julgando intempestivo o Recurso de ..., não deve "data venia", subsistir, pelas razões a seguir aduzidas:

 

(2 linhas)

 

                    DOS FATOS

 

                    O Requerente ... (resumir o problema dado).

 

(2 linhas)

 

                    DO DIREITO

 

                    O Meritíssimo Juiz não poderia ter indeferido o recurso em apreço, pois o mesmo foi interposto tempestivamente.

 

(2 linhas)

 

                    DO PEDIDO

 

                    Diante de todo o exposto , postula-se a presente Carta Testemunhável, para que esse Egrégio Tribunal, determine que o recurso de ... seja processado, para que assim se faça unicamente justiça.

 

                    Requer, ainda, caso Vossa Excelência entenda que a presente Carta acha-se devidamente instruída, o seu processamento em conformidade com o artigo 644, do Código de Processo Penal.

 

(2 linhas)
 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...

 

MODELO DE PEÇA- Livramento Condicional

Fundamentação

    O Livramento Condicional é um direito subjetivo do sentenciado, se preenchidos os requisitos legais explicitados nos artigos 83 a 90, do Código Penal, e 131 a 146, da Lei de Execução Penal - LEP.

 

    Trata-se da antecipação provisória da liberdade concedida, sob certas condições ao condenado que já cumpriu parte da pena privativa de liberdade e o seu tempo de duração corresponde ao restante da pena que estava sendo executada.

 

Requisitos

a) Condenação a pena privativa de liberdade igual ou superiora 2 anos;

b) Ter cumprido mais de 1/3 (um terço) da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

c) Ter cumprido mais da 1/2 (metade), se for reincidente em crime doloso;

d) Ter bom comportamento carcerário, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência, mediante trabalho honesto;

e) Reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo;

f) Ter cumprido mais de 2/3 (dois terços) da pena, nos casos de condenação por crime hediondo (se não for reincidente);

g) Se o crime for doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o condenado deverá ser submetido à constatação de que não voltará a delinqüir.

 

Condições Para a Concessão do Livramento Condicional

 

    As condições para a concessão do benefício estão explicitadas no artigo 85, do Código Penal, e de 131, da LEP. "O Livramento Condicional poderá ser concedido pelo Juiz de Execução, presentes os requisitos do artigo 83, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário". Este último é o órgão fiscalizador da execução da pena.

 

Condições Obrigatórias

 

a) Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável;

b) Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

c) Não mudar de Comarca sem prévia autorização.

 

Revogação Obrigatória

 

a) O liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade por crime em sentença irrecorrível, durante a vigência do benefício.

 

Revogação Facultativa

 

a) O liberado deixar de cumprir as obrigações;

b) Se o liberado for condenado em sentença irrecorrível, durante vigência do benefício, por crime ou contravenção, à pena não privativa de liberdade.

 

 

Modelo da Peça

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execuções Criminais da Comarca de _____

 

(5 linhas)

 

Processo Crime Nº.: _____

 

(05 linhas)

 

                    " ... ", devidamente qualificado nos autos supra referenciado, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 83, do Código Penal, combinado com os artigos 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, requerer o beneficio do LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelas razões a seguir aduzidas.

 

                    DOS FATOS

 

                    O Requerente ... (resumir o problema dado).

 

(2 linhas)

 

                    DO DIREITO

 

                    Tendo o requerente cumprido os requisitos do artigo 83, e incisos, do Código Penal, o mesmo faz jus ao benefício (faça a dissonância entre os fatos e a lei).

 

                    Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

 

                                                            " ... "

 

                    A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

                                                            " ... "

 

                    Conclui-se, portanto, que ...

 

(2 linhas)

 

                    DO PEDIDO

 

                    Diante de todo o exposto e presentes os requisitos legais conforme os documentos juntados, após a oitiva do representante do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, requer a concessão do Livramento Condicional e a expedição da competente Carta de Livramento em favor do requerente, por ser medida de Justiça.

 

2 linhas)

 

                    Nestes Termos

                    Pede Deferimento.

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...

 

MODELO DE PEÇA- Revisão Criminal

Fundamentação

    A Revisão Criminal é um recurso privativo da defesa e está fundamentada no artigo 621, do Código de Processo Penal, e é cabível nos processos findos, ou seja, já com sentença transitada em julgado e ela tem como propósito a possibilidade do erro judiciário e os efeitos da coisa julgada.

 

Requisitos

 

a) Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos;

b) Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

c)  Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

 

Pressupostos da Revisão Criminal

 

    A Revisão Criminal está elencada, no CPP, como sendo um recurso, todavia, a doutrina, na sua maioria, entende que se trata de uma ação de natureza constitutiva, complementar pois visa invalidar uma sentença já transitada em julgado.

 

    Não há prazo para a sua propositura, basta que exista uma sentença condenatória, transitada em julgado para que ela possa ser pedida pelo condenado, mediante Advogado, e, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmão (art. 623 do CPP).

 

Competência

 

    Geralmente a competência da Revisão Criminal é do Tribunal - TJ. Devido a isto, será sempre endereçada a ele, como se fosse uma ação que tramitará em 2ª instância, exceto quando há interposição de recurso extraordinário ao STF, sendo este competente para julgar a Revisão Criminal.

 

Procedimento
 

    O julgamento é feito da mesma forma que os outros recursos, isto é, a Revisão Criminal é sempre julgada por um grupo de câmaras, duas câmaras formando ao todo 10 membros.

 

    Se houver empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao condenado e, caso o condenado seja absolvido, ele poderá pedir indenização em processo próprio e distinto, em área cível.
 

 

Modelo da Peça

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___

 

ou

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

 

(10 linhas)

 

                    " ... ", (qualificação completa e endereço), por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a referida sentença, já transitada em julgado (certidão anexa), da Vara __ Criminal (ou Tribunal do Júri), processo nº. __, que o condenou à pena de __ anos reclusão (ou detenção ou prisão simples), com incurso no artigo __, do Código Penal, vem respeitosamente apresentar contra a mesma, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas.

 

                    DOS FATOS

 

                    O condenado ... (resumir o problema dado).

 

(2 linhas)

 

                    DO DIREITO

 

                    Assiste direito ao revisionando em pleitear a Revisão Criminal, pois ... (faça a dissonância entre os fatos e a lei).

 

                    Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

 

                                                            " ... "

 

                    A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

                                                            " ... "

 

                    Conclui-se, portanto, que ...

 

(2 linhas)

 

                    DO PEDIDO

 

                    Diante de todo o exposto, postula-se que os autos do processo-crime sejam apensados à revisão, para que seja deferido o presente pedido REVISIONAL, e a sentença condenatória seja reformada, decretando-se a absolvição do condenado (ou outros pedidos do 626 do CPP), com fulcro no artigo 626 do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima justiça !!!.

 

2 linhas)

 

                    Nestes Termos

                    Pede Deferimento.

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...