#TOP10: Se a denúncia ou queixa forem rejeitadas caberá, em regra, RESE. Interposto em 5 dias + 2 dias para as Razões do Recurso.#TOP10: Se esta denúncia ou queixa forem no JECrim, o recurso correto a ser interposto é o de Apelação.#TOP10: Embargos de Declaração, são opostos em 2 dias, salvo no JECrim onde o prazo é de 5 dias!#TOP10: Os Embargos Declaratórios devem ser opostos contra decisão Contraditória, Ambígua, Obscura ou Omissa.#TOP10:As provas consideradas ilícitas por derivação,são,em regra,inadmissíveis no processo penal, devendo ser desentranhadas e inutilizadas#TOP10: Se essas provas ilícitas forem utilizadas para absolver o acusado, elas serão admitidas.#TOP10: Na Ação Penal Privada, quando houver mais de um réu deve-se oferecer a queixa contra todos ou contra nenhum. P. da Indivisibilidade#TOP10: Na 1 fase do júri, o juiz pode tomar as seguintes atitudes: pronúncia e desclassificação, impronúncia e absolvição sumária#TOP10:Para atacar Impronúncia e Absolvição sumária: Apelação.Para atacar Pronúncia e Desclassificação:RESE. Decisão c vogal recurso c vogal#TOP10: Se o fundamento para arquivamento do IP for atipicidade da conduta, NÃO poderá haver desarquivamento!
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