sexta-feira, 6 de abril de 2012

Top 10 de Processo Penal


  • : Se a denúncia ou queixa forem rejeitadas caberá, em regra, RESE. Interposto em 5 dias + 2 dias para as Razões do Recurso.
  • : Se esta denúncia ou queixa forem no JECrim, o recurso correto a ser interposto é o de Apelação.
  • : Embargos de Declaração, são opostos em 2 dias, salvo no JECrim onde o prazo é de 5 dias!
  • : Os Embargos Declaratórios devem ser opostos contra decisão Contraditória, Ambígua, Obscura ou Omissa.
  • :As provas consideradas ilícitas por derivação,são,em regra,inadmissíveis no processo penal, devendo ser desentranhadas e inutilizadas
  • : Se essas provas ilícitas forem utilizadas para absolver o acusado, elas serão admitidas.
  • : Na Ação Penal Privada, quando houver mais de um réu deve-se oferecer a queixa contra todos ou contra nenhum. P. da Indivisibilidade
  • : Na 1 fase do júri, o juiz pode tomar as seguintes atitudes: pronúncia e desclassificação, impronúncia e absolvição sumária
  • :Para atacar Impronúncia e Absolvição sumária: Apelação.Para atacar Pronúncia e Desclassificação:RESE. Decisão c vogal recurso c vogal
  • : Se o fundamento para arquivamento do IP for atipicidade da conduta, NÃO poderá haver desarquivamento!
Fonte: 

Jefferson S Borges

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