REVISÃO: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL OAB

• Nos crimes previstos no Estatuto do Idoso são vedadas aplicação das medidas despenalizadoras da composição civil dos danos e da transação   bem como a incidência dasimunidades penais absolutas ou escusas absolutórias.
• O monitoramento eletrônico destina-se a sentenciados que, em regime semiaberto, estejam em gozo do benefício de saídas temporárias  ou que estejam cumprindo prisão domiciliar, de acordo com as circunstâncias do caso submetido à apreciação do juízo da execução 
• Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistemade combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclui-se a   decretação da prisão preventiva, devendo a vítima ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão.
• Caiu na OAB 2011-  Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis, desfere contra esta um soco. Ártemis cai,  Ares pega a bicicleta e a utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao anoitecer . Assim, Ares praticou constrangimento ilegal.
• José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de 26 (vinte e seis) anos que acabara de estuprar sua filha. Contudo, em decorrência de um problema na mira da arma, José erra seu alvo, vindo a atingir Rubem, senhor de 80 anos, ceifando-lhe a vida  Assim, José responderá por homicidio privilegiado consumado, uma vez que ocorreu erro na execução.
• O princípio da intervenção mínima no direito penal encontra expressão nos p. da fragmentariedade e da subsidiariedade. 
• Crimes contra o patrimônio: em alguns casos é possível perdão judicial.
• É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era  ao tempo da ação ou da omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento  concurso de pessoas: se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
• A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
• O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à  reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais  regras do regime fechado: o trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
• O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
• Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro!!
• As penas restritivas de direitos são prestação pecuniária; perda de bens e valores prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas  interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.
• A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social  de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos  
• As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial,  em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos.
• Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. 
• São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: com abuso de autoridade  ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica.
• A pena será ainda agravada em relação ao agente que coage ou induz outrem à execução material do crime. 
• São circunstâncias que sempre atenuam a pena:cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;   ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.
• No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 
• As medidas de segurança são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta,  em outro estabelecimento adequado e sujeição a tratamento ambulatorial.
• O texto legal não diz quando o homicidio é considerado simples.  não se pune a tentativa quando a consumação se mostrar impossível no caso concreto por absoluta ineficácia do meio.
• princípio da isonomia: tratamento igualitario a todos sem levar em consideração eventuais diferenças entre os sujeitos de direito.
• uso de algemas, durante audiência de julgamento, pode ser determinado pelo magistrado  quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado e das pessoas presentes.
• ocultação de cadáver: delito vago onde o sujeito passivo é a coletividade: pois não possui sujeito passivo determinado.
• CRIMES CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL COMPORTA OS 3 TIPOS DE AÇÃO.: APPRIVADA; APPCONDICIONADA E APPINCONCIDICONADA.
• PARA CONFIGURAR o delito de quadrilha, verificado o número mínimmo de agentes previsto em lei, basta que um seja imputável.
• A apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade não caracterizando intempestividade do recurso. 

Para terminar por hoje, algumas de processo penal..... ok??

• PODE substituir prisãopreventiva pela domiciliar se: maior de 80 (oitenta) anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave;  imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;  gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. TUDO ISSO COM PROVA IDÔNEA

Fonte: 

Paulo Sumariva- Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia da Rede de Ensino LFG, Praetorium BH Sat e UNIRP. Mestre em Direito Penal. Delegado de Polícia.

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