domingo, 8 de julho de 2012

MODELO DE PEÇA- Carta Testemunhável



Fundamentação

    A Carta Testemunhável está fundamentada nos artigos 639 a 646 do CPC, a ser requerida no prazo de 48 horas, com interposição e razões. Ela é cabível da decisão que nega seguimento ao RESE Agravo de Execução, e tem como objetivo garantir o processamento de um outro recurso, evitando-se, assim, que algum inconformismo não seja apreciado pelo judiciário.
 
Denegação de Recursos
 
    Os recursos, em geral, poderão ser denegados em 1ª. instância ou em 2ª. instância (Juízo de Admissibilidade), sendo:
a): do não recebimento da Apelação caberá RESE;
b): do não recebimento dos Embargos Declaratórios, Infringentes ou de Nulidade caberá Agravo Regimental;
c): do não recebimento do Recurso Especial ou Extraordinário caberá Agravo de Instrumento;
d): do não recebimento da Correição Parcial caberá Mandado de Segurança.
 
Processamento da Carta
 
    Se o recurso (RESE ou Agravo em Execução) for negado em 1ª. instância, a Carta Testemunhável será requerida ao Escrivão do Cartório, mas se for negado em 2ª. instância, ela será requerida ao Secretário do Tribunal.
 
    O pedido da Carta deverá conter a indicação das peças a serem trasladadas, que formarão o instrumento para o julgamento da Carta Testemunhável. Caso o Secretário ou Escrivão se recusarem a extrair peças, poderá haver reclamação ao Presidente do Tribunal "ad quem", que determinará a subida dos autos e aplicará as sanções administrativas aos faltosos.
 
    Extraído e autuado o instrumento, a Carta seguirá o procedimento do recurso denegado, e deverá, neste momento, ser feito o Juízo de Retratação.
 
    Se o juiz se retratar o recurso que anteriormente não foi recebido será remetido ao Tribunal, mas se sustentar a decisão de denegação, o Tribunal "ad quem' mandará subir o recurso denegado ou, se estiver instruída a Carta, poderá o Tribunal apreciar o mérito da questão que ensejou o Recurso denegado.
 
 
Modelo da Peça
 
Ilustríssimo Senhor Escrivão do Cartório do __ Ofício Criminal do Foro da Comarca de _____.
 
ou
 
Ilustríssimo Senhor Secretário do Cartório da __ Câmara do Tribunal de Justiça de _____.
 
                    " ... ", (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 639, do Código de Processo Penal, requerer a extração da CARTA TESTEMUNHÁVEL , bem como que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____.
 
                    Requer, ainda, que Vossa Senhoria comunique ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, para que ele possa exercer o juízo de retratação.
 
                    Para tanto, Indica para serem transladas as seguintes peças:
 
1) Decisão recorrida;
2) Intimação da decisão recorrida;
3) Petição do recurso; e
4)Despacho denegatório do recurso.
 
(2 linhas)
 
                    Nestes Termos
                    Pede Deferimento.
 
(2 linhas)
 
                    Loca e Data
                    OAB - Seccional de ...

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