MODELO DE PEÇA- Carta Testemunhável
Fundamentação
A Carta Testemunhável está fundamentada nos artigos 639 a 646 do CPC, a ser requerida no prazo de 48 horas, com interposição e razões. Ela é cabível da decisão que nega seguimento ao RESE e Agravo de Execução, e tem como objetivo garantir o processamento de um outro recurso, evitando-se, assim, que algum inconformismo não seja apreciado pelo judiciário.
Denegação de Recursos
Os recursos, em geral, poderão ser denegados em 1ª. instância ou em 2ª. instância (Juízo de Admissibilidade), sendo:
a): do não recebimento da Apelação caberá RESE;
b): do não recebimento dos Embargos Declaratórios, Infringentes ou de Nulidade caberá Agravo Regimental;
c): do não recebimento do Recurso Especial ou Extraordinário caberá Agravo de Instrumento;
d): do não recebimento da Correição Parcial caberá Mandado de Segurança.
Processamento da Carta
Se o recurso (RESE ou Agravo em Execução) for negado em 1ª. instância, a Carta Testemunhável será requerida ao Escrivão do Cartório, mas se for negado em 2ª. instância, ela será requerida ao Secretário do Tribunal.
O pedido da Carta deverá conter a indicação das peças a serem trasladadas, que formarão o instrumento para o julgamento da Carta Testemunhável. Caso o Secretário ou Escrivão se recusarem a extrair peças, poderá haver reclamação ao Presidente do Tribunal "ad quem", que determinará a subida dos autos e aplicará as sanções administrativas aos faltosos.
Extraído e autuado o instrumento, a Carta seguirá o procedimento do recurso denegado, e deverá, neste momento, ser feito o Juízo de Retratação.
Se o juiz se retratar o recurso que anteriormente não foi recebido será remetido ao Tribunal, mas se sustentar a decisão de denegação, o Tribunal "ad quem' mandará subir o recurso denegado ou, se estiver instruída a Carta, poderá o Tribunal apreciar o mérito da questão que ensejou o Recurso denegado.
Modelo da Peça
Ilustríssimo Senhor Escrivão do Cartório do __ Ofício Criminal do Foro da Comarca de _____.
ou
Ilustríssimo Senhor Secretário do Cartório da __ Câmara do Tribunal de Justiça de _____.
" ... ", (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 639, do Código de Processo Penal, requerer a extração da CARTA TESTEMUNHÁVEL , bem como que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____.
Requer, ainda, que Vossa Senhoria comunique ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, para que ele possa exercer o juízo de retratação.
Para tanto, Indica para serem transladas as seguintes peças:
1) Decisão recorrida;
2) Intimação da decisão recorrida;
3) Petição do recurso; e
4)Despacho denegatório do recurso.
(2 linhas)
Nestes Termos
Pede Deferimento.
(2 linhas)
Loca e Data
OAB - Seccional de ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário