O ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., convocou uma manifestação de repúdio ao projeto de reforma doCódigo Penal que está sendo tocado pessoalmente pelo presidente do Senado, José Sarney. O “Ato em defesa do Direito Penal: crítica ao projeto Sarney”, como está sendo chamado, já recebeu o apoio de 17 entidades representativas de classe, como a Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, e do judiciário, como o Ministério Público do Estado de São Paulo. “O projeto tem defeitos técnicos gravíssimos na definição do que é, por exemplo, tentativa e dolo. Isso cria insegurança jurídica. Outro problema são as improbidades cometidas na criação de alguns artigos. É um absurdo atrás do outro”, diz Reale Jr., que é chefe do departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Entre os artigos que o ex-ministro refere-se como sendo absurdos estão o que exclui os atos de violência cometidos e reclamados por movimentos sociais do bojo de leis antiterrorismo cunhadas no projeto. Pelo documento, segundo o jurista, basta que uma ação terrorista seja reclamada por um movimento social para não ser enquadrada na lei.
O trecho do Código Penal sobre eutanásia também é contestado. “Segundo o texto, a eutanásia pode ser executada sem autorização e diagnóstico médico. Poderá, portanto, acontecer em pessoas que não estão em estado terminal ou que não sofrem de um mal incurável”, diz Reale Jr. Entre os defeitos técnicos listados pelo jurista está a incidência de penas maiores para o crime de lesão culposa (aquele que não se teve a intenção de cometer) do que para o de lesão dolosa (o que é intencional). Segundo o especialista há também um recrudescimento da legislação contra o exercício da profissão de jornalista. É que o projeto prevê que jornalistas sentenciados por difamação cumpram penas de até quatro anos. “É uma pena oito vezes maior do que a prevista na extinta Lei de Imprensa”, diz. O ex-ministro está em polvorosa com o projeto e com a pressa do presidente do Senado, José Sarney, em conduzi-lo. A manifestação convocada por ele se dará na próxima segunda-feira, 24, às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP.
Fonte:Epoca
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