Human Rights Watch defende norma que proíbe polícia paulista de prestar socorro

A decisão de proibir policiais em São Paulo de socorrerem vítimas de crimes ou pessoas envolvidas em confrontos com a polícia é um importante passo para evitar homicídios cometidos por autoridades, segundo a ONG de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch.

A resolução da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo foi publicada nesta quinta (8) no Diário Oficial do Estado. A norma determina que apenas unidades médicas e paramédicas de emergência, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), poderão atuar no atendimento a vítimas resultantes de lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e extorsão mediante sequestro com morte.

"O esforço legítimo da polícia de São Paulo para conter a criminalidade tem muitas vezes sido prejudicado por policiais que se envolvem em assassinatos", disse José Miguel Vivanco, diretor para as Américas da Human Rights Watch.

"A nova lei vai dificultar que policias encubram seus crimes, fingindo resgatar suas vítimas antes de investigadores forenses chegarem [à cena do crime]."

Especialistas divergem

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil divergem quanto à efetividade da medida.

ENTENDA A NORMA

A partir desta terça-feira (8) todos os policiais de São Paulo que atenderem ocorrências com vítimas graves não poderão socorrê-las. Elas terão de ser resgatadas pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou pela equipe de emergência médica local.

A decisão do secretário da Segurança Pública Fernando Grella Vieira está em uma resolução que será publicada no "Diário Oficial".

A Folha apurou que o objetivo da mudança no procedimento operacional é, entre outros, evitar que a cena do crime seja alterada por policiais e garantir que o atendimento às vítimas seja feito por profissionais habilitados, como médicos e socorristas. Nesse rol de crimes estão inclusos os que tiveram a participação direta de policiais.

Para o coronel da reserva da Polícia Militar paulista José Vicente da Silva Filho, consultor de segurança e professor do Centro de Altos Estudos de Segurança da corporação, a medida será eficaz para impedir a manipulação da cena do crime.
"Com essa regulamentação, os policiais, em princípio, vão deixar de fazer o transporte e, como aspecto adicional, vai deixar de existir a suspeita, que recai eventualmente sobre eles, de que estejam transportando uma pessoa já morta após um tiroteio para desfazer as evidências de cometimento de crime", declarou.
Já para o professor da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas, e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Guaracy Mingardi, apesar de a proposta ser positiva do ponto de vista investigativo, pode colocar em risco a integridade das vítimas.
"É evidente por que fizeram isso: porque existem policiais que descaracterizam o local do crime. Mas tem um problema aí: e quando o sujeito estiver vivo?", questiona. Ele acredita que existem outras formas de controlar a ação policial.
Para Mingardi, o mais importante é o socorro à vítima, mas é preciso garantir que o policial envolvido não altere as possíveis provas presentes no local. 


(Com Agência Brasil)