O grupo visa investigar os sistemas jurídico-penais contemporâneos a partir da análise crítica do direito penal e processual penal, verificando em seus fundamentos as diferentes formas de violação/proteção dos direitos da pessoa humana.
sexta-feira, 11 de janeiro de 2013
Para STJ presunção de violência em estupro contra menor de 14 anos é relativa
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