Dicas para concurso da Policia Federal.

Vamos começar algumas dicas para o concurso da polícia federal. É óbvio, que no conteúdo comum, valem também para Câmara e STJ. DicaPF

#DicaPF A segurança é prerrogativa const. indisponível,impondo ao Est. a obrigação de criar condições q possibilitem o acesso a tal serviço


#DicaPF Os Estados e o DF devem seguir o modelo federal do art. 144 da CF. Assim, o Detran não é órgão de segurança pública


#DicaPF: “Não viola a CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo p/ as praças militares iniciais. Súm. Vinculante 6


#DicaPF: "A concessão de HC a determinados corréus, em situações processuais diversas, não implica violação ao princípio da isonomia"


#DicaPF: “A teor do disposto na cabeça do art. 5º da CF, os estrangeiros residentes no País têm jus aos direitos e garantias fundamentais.”


#DicaPF A lei penal + grave aplica-se aos crimes continuado epermanente, se a sua vigência é anterior ao fim da continuidade ou permanência


#DicaPF: O uso de algemas na audiência de instrução e julg. pode ser determinado p/ segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato


#DicaPF No inq 2424. o STF auotirzou escuta ambiental instalada no período noturno em escritório de advogado,


#DicaPF: Conflita com a CF norma legal atribuindo à Receita o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.” (RE 389.808)


#DicaPF "A atuação do Banco Central não encerra a possibilidade de, no campo administrativo, alcançar dados bancários de correntistas"


#DicaPF É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo


#DicaPF A competência const. do do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Const. estadual.


#DicaPF Escrever,editar,divulgar e comerciar livros ‘c/ apologia de discriminatórias contra a comunidade judaica é crime de racismo


#DicaPF: SE a lei nova modificar o regime jurídico de instituto de direito, essa modificação se aplica de imediato. Não há dir. adquirido.


#DicaPF: são titulares da garantia da inafastabilidade de jurisdição tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas


#DicaPF: A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus.


Fonte: Denise Vargas- Profª de Dir. Constitucional. Advogada, assessora jur. da Câmara Legislativa.