Revisão Ação Penal

Vamos começar galera!

• Embora a AÇÃO PENAL seja instituto de natureza processual, está também disciplinada no Código Penal
• Pode ser classificada da seguinte forma: a) pública; b) privada
• AÇÃO PENAL PÚBLICA - titular é o MP, consoante art. 129, inc. I da CF
• A peça acusatória é a DENÚNCIA, seja pública incondicionada ou condicionada.
• ATENÇÃO: a denúncia é a peça inicial acusatória, inclusive DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
• A ação pública pode ser INCONDICIONADA OU CONDICIONADA (representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça)
• A REPRESENTAÇÃO E REQUISIÇÃO DO MJ têm natureza jurídica de CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
• PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENA PÚBLICA A) PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE - identificada uma hipótese de sua atuação, o membro do MP tem o dever  de propor a denúncia.
• ATENÇÃO: tal princípio foi mitigado (atenuado) pela medida despenalizadora da transação penal do art. 76 da lei 9099/95;
•  B) PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE- a ação pena pública é proposta por um órgão oficial, portanto um órgão público;
• PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE- significa que o MP não pode desistir da ação penal pública já proposta, conforme arts. 42 e 576 do CPP
• ATENÇÃO - tal princípio foi mitigado pela medida despenalizadora do "sursis" processual ou suspensã condicional do processo do art. 89  da lei 9099/95
• D) PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE (STJ) - o MP pode propor a denúncia contra um dos investigados, postergando o outro pra momento ulterior
• E) PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA - significa que a ação penal não pode passar da pessoa do ofensor, não passando para seus familiares e amigos.
• Representação do ofendido (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO) - aspectos:
• é identificada pela expressão " somente se procede mediante representação";
• também é conhecida como "delato criminis" postulatória;
• tem natureza jurídica de condição de procedibilidade;
• é uma manifestação informal de vontade da vítima ou de seu representante legal para solicitar a instauração do IPL e autorizar o  "parquet" a ingressar com a denúncia em desfavor dos indiciados/investigados
• é RETRÁTAVEL até o oferecimento da denúncia, conforme arts.102 do CP e 25 do CPP;
•  está sujeita a prazo DECADENCIAL de 6 meses, contado de acordo com o art. 10 do CP;
• pode ser endereçada ao MP, ao Juiz ou autoridade policial;
• NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DO MP
• pode ser proposta pelo ofendido; pelo seu representante legal (ofendido menor de 18 anos); pelo CADI, conforme art. 24 p1; caso for  DOENTE MENTAL , caberá a seus representantes legais
• REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA - aspectos:
• também é condição de procedibilidade;
• é identificada pela expressão "somente se procede mediante requisição do Ministro da Justiça";
• não está sujeita a qualquer prazo, lógico ANTES da prescrição do crime;
• não é possível sua retratação, uma vez que tanto o CP, como o CPP ficaram silentes a tal respeito;
• os casos de CABIMENTO são: crimes contra a honra cometidos contra a honra do PR ou chefe de Governo estrangeiro, além de crimes  praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
• Ainda no tocante à representação (desculpem que eu esqueci de falar) pode ser ofertada pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

Fonte: 

Denis Pigozzi- Procurador da República e Professor de direito penal e processual penal do Complexo Educacional Damásio de Jesus