O grupo visa investigar os sistemas jurídico-penais contemporâneos a partir da análise crítica do direito penal e processual penal, verificando em seus fundamentos as diferentes formas de violação/proteção dos direitos da pessoa humana.
quarta-feira, 21 de março de 2012
STJ anula ação penal contra ex-senador Mário Calixto Filho, condenado por formação de quadrilha e peculato
O Superior Tribunal de Justiça decidiu anular a ação penal contra o empresário e ex-senador Mário Calixto Filho. Ele tinha sido condenado a mais de cinco anos de prisão por formação de quadrilha e peculato, que é quando o funcionário público tira proveito do cargo que ocupa para obter vantagens.
Fonte: TV Justiça
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