O grupo visa investigar os sistemas jurídico-penais contemporâneos a partir da análise crítica do direito penal e processual penal, verificando em seus fundamentos as diferentes formas de violação/proteção dos direitos da pessoa humana.
segunda-feira, 16 de abril de 2012
A constitucionalidade da Lei Maria da Penha
O julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha - símbolo da luta contra a violência no país - é o tema do programa desta semana. Uma decisão que contribui no avanço dos direitos e na proteção das mulheres no Brasil.
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