O grupo visa investigar os sistemas jurídico-penais contemporâneos a partir da análise crítica do direito penal e processual penal, verificando em seus fundamentos as diferentes formas de violação/proteção dos direitos da pessoa humana.
sexta-feira, 6 de abril de 2012
EC 35/2012: Novas regras na carreira de Delegado de Polícia
No dia 04/04/2012 foi publicada a Emenda n. 35 à Constituição do Estado de São Paulo. Ela eleva o nível de qualificação dos delegados de polícia, que agora passam a ter reconhecimento como carreira jurídica, tal qual ocorre com juízes, promotores e defensores públicos.
O novo comando normativo, além de conferir independência funcional aos delegados, agora exige para o ingresso na carreira concurso público de provas e títulos, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases e dois anos de atividade jurídica, dispensada essa para os que contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil.
Fonte:Atualidades
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