Parcelamento no Refis suspende pena por sonegação

Devido à inclusão de débitos no Refis, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender a execução da condenação imposta a um empresário por sonegação de Imposto de Renda. A pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi convertida em prestação de serviços à comunidade por igual período e pelo pagamento de dois salários-mínimos por mês a uma entidade de assistência social estipulada pelo juízo da execução.

Ao examinar os autos, a ministra verificou que o tributo sonegado, no valor de R$ 114,7 mil em 1999, foi apurado em processo administrativo fiscal e, de acordo com a documentação apresentada pela defesa do empresário, o crédito resultante desse processo consta como consolidado no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, o chamado Refis da Crise. Também houve a juntada de comprovantes de pagamento do de prestações mensais até janeiro de 2012 no valor de R$ 25 mil, referentes ao parcelamento.

Em sua decisão, a ministra determina expedição de ofício à Procuradoria Nacional da Fazenda para que o órgão informe, em 30 dias, a situação atual do crédito tributário decorrente do processo administrativo fiscal envolvendo o contribuinte. A ministra quer saber se o crédito foi incluído ou não em parcelamento fiscal e, em caso positivo, se o pagamento está mesmo em dia.

Segundo a ministra-relatora, em princípio, o crédito tributário foi parcelado e encontra-se em dia, circunstância que embasa a suspensão da pretensão punitiva. “Aparentemente, a suspensão não foi reconhecida nas instâncias anteriores por mero erro material, e não por questão de direito. Provavelmente, se o pedido fosse reiterado em primeiro grau, acompanhado da documentação devida, seria acolhido”, afirmou.

A ministra Rosa Weber reconheceu, no caso, o fumus boni iuris (plausibilidade do direito), alegado pela defesa na inicial do Habeas Corpus, assim como o periculum in mora (perigo da demora). “Há situação de urgência, pois aparentemente a condenação transitou em julgado, podendo ser iniciada a qualquer momento a execução. Portanto, muito excepcionalmente, a liminar deve ser concedida”, salientou a ministra. 

HC 112710 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]

Origem:	SP - SÃO PAULO
Relator:	MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)	YSSUYUKI NAKANO
IMPTE.(S)	SUELEN TELINI
COATOR(A/S)(ES)	PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• Andamentos
• DJ/DJe
• Jurisprudência
• Deslocamentos
• Detalhes
• Petições
• Recursos

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
02/04/2012	Expedido(a)		Ofício Fax - Comunicação Decisão Liminar Relator - Relator
02/04/2012	Expedido(a)		Ofício Fax - Comunicação Decisão Liminar Relator - Relator
02/04/2012	Expedido telex/fax nº		Fax em 02/04/2012, ao TRF da 3ª Região
02/04/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 28/3/2012 (solicita informações ao Relator da Apelação criminal no TRRF 3ª Regiçao).
30/03/2012	Comunicação assinada		Ofício Fax - Comunicação Decisão Liminar Relator - Relator
30/03/2012	Comunicação assinada		Ofício - Informação Geral - Relator
30/03/2012	Comunicação assinada		Ofício Fax - Comunicação Decisão Liminar Relator - Relator
30/03/2012	Publicação, DJE		DJE nº 65, divulgado em 29/03/2012	Despacho
28/03/2012	Certidão		Certifico a elaboração de 3 ofícios e 2 faxes. Decisão de 28/3/2012.
28/03/2012	Liminar deferida	MIN. ROSA WEBER
14/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2012	Distribuído		MIN. ROSA WEBER
14/03/2012	Autuado
14/03/2012	Protocolado