A legislação penal enuncia as regras programadoras do "dever-ser" punitivo; através da articulação funcional dos aparelhos repressivos.
As agências repressivas articulam-se funcionalmente da Lei Penal-Polícia-Justiça-Prisão. A Ilusão de Segurança Jurídica. Vera R. P. Andrade.
Sistema Penal se apresenta como garante de uma ordem social (in)justa, sob o epíteto de proteção dos bens jurídicos gerais e do bem comum.
Alternativas político-criminais do Sistema Penal não podem ser por ele mesmo cooptadas ou então transformarem-se em arremedos substitutivos.
A substituição da intervenção estatal pode ser iniciada pela utilização de formas alternativas de resolução de conflitos.
A mediação e a conciliação são propostas iniciais louváveis desde que operem para além do âmbito formal do Sistema de Justiça Penal.
A mediação e a conciliação, assim, podem inaugurar um marco político-criminal fundamental no resgate da Vítima, para além do âmbito penal.
A propulsão desestruturadora oferecida pelas políticas criminais alternativas (críticas), certamente, devem operar transformações culturais.
Essas transformações culturais (político-ideológicas) devem perpassar todas as alterações legislativas penais que se encontram em discussão.
É preciso estabelecer uma outra relação entre o saber dogmático-penal oficial e a criminologia crítico-humanitária e socialmente consequente
A proximidade do Sistema Penal para com a sociedade não pode apenas se realizar através da repressão e da punição, mas, sim, pelo respeito.
Pelo respeito aos direitos, garantias e principalmente às necessidades vitais básicas da comunidade em que se vive; através de políticas.
Políticas sociais públicas que destinem dotações orçamentárias, de forma privilegiada, para redução do custo social das medidas punitivas.
Políticas sociais públicas não se reduzem à intervenção estatal punitiva, por isso mais liberalidade na formulação e aplicação da lei penal
E em contrapartida maior responsabilidade do Estado na consecução das funções e finalidades que legitimam a sua atuação, menos corrupção!
Em tempos de globalização nunca como antes circunstâncias decorrentes da planificação do mundo tiveram tanta influência na opinião pública.
No senso comum técnico-jurídico – enquanto expressões constitutivas da “vontade” de “verdade” –, acerca das liberdades públicas, também.
E, principalmente, da realização de justiça.
A vontade como vontade de vontade deveria ser antes de tudo o poder de não querer ter vontade.
Martin Heidegger na sua “descoberta da vontade como vontade de vontade, sob as espécies da vontade de poder”.
A processualística penal hoje praticamente é interdita por uma espécie de vontade, qual seja: a “vontade de punição”.
Vontade punitiva, que, para o mais, perpassa por todos meandros do Sistema de Justiça Penal (investigação, apuração, julgamento e execução).
A opinião pública e o senso comum técnico-jurídico ainda se encontram sob o marco político-ideológico da “vontade” como “vontade de punição”
Melhor dizendo, a processualística penal ainda está predisposta por uma “vontade de verdade” – invariavelmente punitiva!
Através dos inúmeros instrumentos procedimentais e processuais penais, para a solução nem sempre adequada às opções humanitárias.
Essas opções humanitárias então democraticamente consignadas na Constituição da República de 1988, por isso mesmo, alinham-se a princípios.
Senão, encontram-se contempladas nos princípios que orientam a aplicação/interpretação das figuras legislativas penais e processuais penais.
O que se realiza diuturnamente no interior do Sistema de Justiça Penal é a quase absoluta ausência da possibilidade de pensar.
Isto é, de realizar interpretação consentânea às liberdades públicas constitucionalmente asseguradas.
Acreditar que as coisas poderiam ter passado de outra maneira diferente daquela imposta pela vontade quase exclusivamente de punição