STJ Informativo 494.-

• STJ - Corte Especial: Crime do art. 89 da Lei de Licitações é material e reclama a presença do dolo de burlar o certame. Informativo 494.
• STJ - 3ª Seção: Prática de falta grave interrompe prazo para progressão de regime prisional - Informativo 494.
• STJ - 5ª Turma: Nos crimes acessórios, a prescrição do crime antecedente não exclui o crime principal - Informativo 494.
• STJ, 5ª Turma: Latrocínio: pluralidade de mortes + pluralidade de patrimônios subtraídos = concurso de crimes. Informativo 494.