Super Dicas de Processo Penal.

• A dignidade da pessoa humana é fundamento da República. A prevalência dos direitos humanos é princípio republicano.
• O procedimento do Júri é bifásico: 1. Sumário da culpa e 2. Juízo da causa (JUDICIUM CAUSAE).
• Número máximo de testemunhas no Júri: 1.ª Fase (8 testemunhas); 2.ª Fase (5 testemunhas).
• contra a decisão de impronúncia, cabe APELAÇÃO. Cuidado: desde 2008 a lei mudou. Não cabe mais RESE. Cabe APELAÇÃO.
• Para o juiz pronunciar, deve haver CERTEZA DO FATO combinado com a POSSIBILIDADE de autoria/participação.
• Natureza jurídica da decisão de pronúncia: decisão interlocutoria mista nao terminativa.
• APARTES: uma parte interrompe a fala da outra, durante os debates. Juiz concede até 3 minutos para cada aparte. Acresce ao tempo do outro.
• ADVOGADO CRIMINAL PRECISA DE PROCURAÇÃO? A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se for indicado no interrogatório
• O corréu, no mesmo processo, NÃO poderá intervir como assistente do Ministério Público. Não adianta insistir. Tá na lei.
• As partes não intervirão na nomeação do perito, mas podem indicar assistente técnico que irá AVALIAR o trabalho pericial.

Fonte:

Ivan Luís Marques-Professor de Ciências Criminais na Rede LFG, na ESA, na FMU, no Praetorium e no IOB. Coordenador chefe no IBCCRIM. Autor de livros e artigos.