A juíza da 5ª Vara Criminal de Brasília deferiu, na tarde desta sexta-feira, 15/6, o pedido de revogação da prisão preventiva do ex-servidor público Valdir dos Reis.
O acusado irá responder a processo em liberdade, porém terá que obedecer a algumas medidas cautelares, nos termos do artigo 282, Código de Processo Penal. Entre elas: comparecer mensalmente perante a Vara, até a prolação da sentença; manter endereço atualizado nos autos; não se ausentar do país, devendo proceder à entrega do passaporte; e se abster de manter qualquer contato (pessoal, por telefone, fax, email, recados, etc) com os demais réus do suposto grupo criminoso e pessoas citadas na denúncia.
A juíza considerou que a liberdade do requerente não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal, mas frisou que o descumprimento das medidas impostas poderá ensejar novo decreto de prisão.
O acusado irá responder a processo em liberdade, porém terá que obedecer a algumas medidas cautelares, nos termos do artigo 282, Código de Processo Penal. Entre elas: comparecer mensalmente perante a Vara, até a prolação da sentença; manter endereço atualizado nos autos; não se ausentar do país, devendo proceder à entrega do passaporte; e se abster de manter qualquer contato (pessoal, por telefone, fax, email, recados, etc) com os demais réus do suposto grupo criminoso e pessoas citadas na denúncia.
A juíza considerou que a liberdade do requerente não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal, mas frisou que o descumprimento das medidas impostas poderá ensejar novo decreto de prisão.
Nº do processo: 2012.01.1.087662-6
Fonte:Ambito Juridico
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