O grupo visa investigar os sistemas jurídico-penais contemporâneos a partir da análise crítica do direito penal e processual penal, verificando em seus fundamentos as diferentes formas de violação/proteção dos direitos da pessoa humana.
domingo, 22 de julho de 2012
Alguns comentários sobre o crime de fraude em certames de interesse público. Art. 311-A do CP.
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