Contagem de Prazo - APELAÇÃO

Regra Geral para Contagem de Prazo

• Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
• Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação.
• Se a intimação ocorrer em véspera de feriado, o primeiro dia do prazo será o primeiro dia subseqüente a este.
• Se a intimação ocorrer na sexta-feira o primeiro dia do prazo será na segunda-feira, observando-se, no caso de ser feriado a regra acima.
• Se o vencimento do prazo cair em feriado, em dia que o fórum não funcionar ou em dia que o expediente forense for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil.

Ato	Prazo	Artigo
Interposição	08 dias	Art. 600 do CPP
Razões do apelante e do apelado	08 dias	Art. 600 do CPP
Razões do assistente	03 dias	Art. 600, § 1º, do CPP
Razões nos processos de contravenção	03 dias	Art. 600 do CPP
Remessa dos autos à instância superior	05 dias	Art. 601 do CPP
Remessa dos autos à instância superior em caso de formação do instrumento a Extração do traslado	30 dias	Art. 601, § 1º, do CPP
Remessa dos autos à instância superior de traslado	30 dias	Art. 601 do CPP
Apelação supletiva, nos crimes de compentência do juri	15 dias	Art. 598, § único, do CPC
Vista dos autos pelo Ministério Público	03 dias	Art. 600, § 2º. do CPP
Para acusação ou defesa	05 dias	Art. 593 do CPP
Interposição	15 dias	art. 508 do CPC
Contra-razões	15 dias	art. 508 do CPC
Sentença que indefere a inicial.	15 dias	arts. 508 e 513 do CPC
Prazo para o juiz reformar a decisão	48 horas	art. 296 do CPC
Prazo para remessa dos autos ao procurador-geral, igual prazo para relator após ouvida a procuradoria, contravenção ou pena de detenção de competencia do Tribunal de Justiça.	05 dias	Art. 610 do CPP