MODELO DE PEÇA- Embargos Infringentes e de Nulidade

Fundamentação

    Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão fundamentados no artigo 609, parágrafo único, do CPP, e só cabem em decisões não-unânimes de votação de RESE, AGRAVO e APELAÇÃO. Tratam-se de recursos privativos da defesa e são oponíveis, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão embargado, contra uma decisão não-unânime (2x1) de 2ª instância desfavorável ao réu.

 

Embargos de Nulidade

 

    Leva o nome de Embargos de Nulidade quando a divergência versar sobre a matéria estritamente processual, ou seja, quando a tese levantada for de nulidade. Nesse caso, os embargos visam à anulação do feito.
 

Embargos Infringentes

 

    Recebe o nome de Embargos Infringentes quando a divergência se fundamentar sobre o mérito.

 

Processamento

 

    O recurso é encaminhado ao Relator do acórdão embargado, o qual decidirá sobre a sua admissibilidade, exercendo, assim o juízo de prelibação ou admissibilidade.

 

    Se o recurso for denegado caberá agravo regimental no prazo de 5 dias e se for admitido, abre-se vista a parte contrária, pelo prazo de 10 dias para a impugnação (contra-razões).

 

    Os embargos são distribuídos a um relator sorteado dentre os Juízes que integrarão o órgão julgador, não podendo ser nenhum dos Juízes que tomaram parte do julgamento do acórdão embargado.

 

 

Modelo da Peça

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____

 

(5 linhas)

 

APELAÇÃO Nº.: _____

ou

RESE Nº.: _____

ou

AGRAVO Nº.: _____

 

(5 linhas)

 

                    " ... ", já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOS INFRINGENTES (ou de NULIDADE) ao venerando acórdão que condenou o embargante, por 2 votos contra 1, por crime previsto no artigo __, do Código Penal, requerendo que seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal , o presente recurso, com as inclusas razões.

 

2 linhas)

 

                    Nestes Termos

                    Pede Deferimento.

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...