MODELO DE PEÇA- Revisão Criminal

Fundamentação

    A Revisão Criminal é um recurso privativo da defesa e está fundamentada no artigo 621, do Código de Processo Penal, e é cabível nos processos findos, ou seja, já com sentença transitada em julgado e ela tem como propósito a possibilidade do erro judiciário e os efeitos da coisa julgada.

 

Requisitos

 

a) Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos;

b) Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

c)  Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

 

Pressupostos da Revisão Criminal

 

    A Revisão Criminal está elencada, no CPP, como sendo um recurso, todavia, a doutrina, na sua maioria, entende que se trata de uma ação de natureza constitutiva, complementar pois visa invalidar uma sentença já transitada em julgado.

 

    Não há prazo para a sua propositura, basta que exista uma sentença condenatória, transitada em julgado para que ela possa ser pedida pelo condenado, mediante Advogado, e, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmão (art. 623 do CPP).

 

Competência

 

    Geralmente a competência da Revisão Criminal é do Tribunal - TJ. Devido a isto, será sempre endereçada a ele, como se fosse uma ação que tramitará em 2ª instância, exceto quando há interposição de recurso extraordinário ao STF, sendo este competente para julgar a Revisão Criminal.

 

Procedimento
 

    O julgamento é feito da mesma forma que os outros recursos, isto é, a Revisão Criminal é sempre julgada por um grupo de câmaras, duas câmaras formando ao todo 10 membros.

 

    Se houver empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao condenado e, caso o condenado seja absolvido, ele poderá pedir indenização em processo próprio e distinto, em área cível.
 

 

Modelo da Peça

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___

 

ou

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

 

(10 linhas)

 

                    " ... ", (qualificação completa e endereço), por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a referida sentença, já transitada em julgado (certidão anexa), da Vara __ Criminal (ou Tribunal do Júri), processo nº. __, que o condenou à pena de __ anos reclusão (ou detenção ou prisão simples), com incurso no artigo __, do Código Penal, vem respeitosamente apresentar contra a mesma, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas.

 

                    DOS FATOS

 

                    O condenado ... (resumir o problema dado).

 

(2 linhas)

 

                    DO DIREITO

 

                    Assiste direito ao revisionando em pleitear a Revisão Criminal, pois ... (faça a dissonância entre os fatos e a lei).

 

                    Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

 

                                                            " ... "

 

                    A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

                                                            " ... "

 

                    Conclui-se, portanto, que ...

 

(2 linhas)

 

                    DO PEDIDO

 

                    Diante de todo o exposto, postula-se que os autos do processo-crime sejam apensados à revisão, para que seja deferido o presente pedido REVISIONAL, e a sentença condenatória seja reformada, decretando-se a absolvição do condenado (ou outros pedidos do 626 do CPP), com fulcro no artigo 626 do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima justiça !!!.

 

2 linhas)

 

                    Nestes Termos

                    Pede Deferimento.

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...