domingo, 8 de julho de 2012

MODELO DE PEÇA- Liberdade Provisória



Fundamentação

    A Liberdade Provisória está fundamentada no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, que prescreve: "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança".
 
    A Liberdade Provisória é uma medida que visa substituir a prisão provisória por outra providência que logre assegurar a presença do acusado em juízo sem o sacrifício da prisão.
 
Relaxamento da Prisão e Liberdade Provisória   
 
Relaxamento da Prisão: No relaxamento não há deveres e obrigações, e ocorre quando a prisão for ilegal.
Liberdade Provisória: Na liberdade provisória, há deveres e obrigações, e ocorre quando a prisão for legal.
 
A liberdade é provisória porque o beneficiado fica sob determinadas condições e com isto poderá perder esse beneficio a qualquer momento. Em geral, a Liberdade Provisória é obtida mediante o pagamento de fiança que pode ser prestada pelo próprio preso ou mesmo por outra pessoa.
 
    Pode ser requerida em qualquer face do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, sendo que a Liberdade Provisória é obrigatória sem fiança e sem condições quando a pena for exclusivamente de multa e quando o máximo da pena privativa de liberdade não exceder a 3 meses.
 
    A liberdade provisória é vedada quando couber a prisão preventiva e nas hipóteses em que a lei estabelecer expressamente a proibição, exemplo: crime hediondo.
 
Requisitos
 
a) Réu não reincidente em crime doloso;
b) Bons antecedentes;
c) Trabalhador;
d) Residência fixa;
e) O juiz deve pedir opinião ao Ministério Público.
 
Recursos
 
a) Da decisão que concede liberdade provisória cabe RESE (artigo 581, V, CPP);
b) Da decisão que denega liberdade provisória cabe "Habeas Corpus" (coação ilegal).
 
 
Modelo da Peça
 
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - DIPO
 
ou
 
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____
 
ou
 
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de _____
(Quando for crime doloso contra a vida)
 
(10 linhas)
 
                    " ... ", "A", já devidamente qualificado no auto da prisão em flagrante do Inquérito Policial nº __, lavrado pelo Dr. Delegado do __ Distrito Policial de __, como tendo infringido o disposto no artigo __, do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, vem com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões a seguir aduzidas.
 
(2 linhas)
 
                    DOS FATOS
 
                    O requerente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).
 
(2 linhas)
 
                    DO DIREITO
 
                    Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual).
 
                    Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).
 
                                                            " ... "
 
                    A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).
 
                                                            " ... "
 
                    Conclui-se, portanto, que ...
 
(2 linhas)
 
                    DO PEDIDO
 
                    Assim, inexistindo requisitos para a continuação da prisão, postula-se, após O parecer do Digno Representante do Ministério Público, pela concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, o arbitramento da fiança (se o crime for afiançável) e a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do requerente, como medida de JUSTIÇA !!!
 
2 linhas)
 
                    Nestes Termos
                    Pede Deferimento.
 
(2 linhas)
 
                    Loca e Data
                    OAB - Seccional de ...

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