MODELO DE PEÇA- Relaxamento da Prisão Em Flagrante

Fundamentação

    O Relaxamento da Prisão Em Flagrante está fundamentado no artigo 5º, LXV, da Constitucional Federal. Para que seja cabível, é necessário que a prisão em flagrante seja irregular, mediante a verificação dos aspectos formais e se foram cumpridas todas as formalidades previstas a lavratura do auto de prisão, ou seja, verificar os aspectos da legitimidade da prisão em flagrante.

 

Requisitos da Prisão Em Flagrante

 

a) Verificação do estado de flagrância;

b) Apresentação do preso à autoridade competente pelo condutor; e

c) Juízo prévio da autoridade, antes da lavratura, com audição do condutor, das testemunhas e do preso.

 

Requisitos da Lavratura do Auto de Prisão Em Flagrante

 

a) Presidida pela autoridade competente, no local onde ocorrer a prisão;

b) Depoimento do condutor;

c) Qualificação do preso;

d) Depoimento das testemunhas que presenciaram a prisão;

e) Se não houver testemunha da prisão, logo após depoimento do condutor deve-se obter o depoimento de duas testemunhas de apresentação do preso;

f) Interrogatório do preso;

g) Lavratura do auto por escrivão ou qualquer outra pessoa, nomeada pela autoridade e devidamente compromissada;

h) Assinatura do auto por todos e, se o preso não souber, não quiser, não puder assinar, indicação nos autos de duas outras testemunhas que ouvirem a sua leitura;

i) Nomeação de curador ao menor de vinte e um anos.

 

Providências Posteriores à Lavratura do Auto de Prisão Em Flagrante
 

a) Fornecimento de nota de culpa, no prazo de 24 horas, com classificação do delito;

b) Se o preso se recusar, não puder ou souber assinar, deve ser assinado por 2 (duas) testemunhas;

c) Comunicação imediata ao juiz, com remessa de cópia do auto de prisão em flagrante;

d) Recolhimento do preso, se o crime for inafiançável;

e) Arbitramento de fiança, pela autoridade competente, se o crime for afiançável, e o preso preenche os requisitos;

f) Soltura imediata nos casos em que o preso livra-se solto, sem fiança ou obrigações.

 

 

Modelo da Peça

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - DIPO
 

ou
 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____

 

ou
 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de _____
(Quando for crime doloso contra a vida)

 

(10 linhas)

 

                    " ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil, profissão), residente na rua __, nº __, nesta __, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos a seguir aduzidos.

 

(2 linhas)

 

                    DOS FATOS

 

                    O requerente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

 

(2 linhas)

 

                    DO DIREITO

 

                    Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual).

 

                    Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

 

                                                            " ... "

 

                    A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

                                                            " ... "

 

                    Conclui-se, portanto, que ...

 

(2 linhas)

 

                    DO PEDIDO

 

                    Diante de todo exposto, requer que seja concedido o relaxamento da prisão em flagrante que lhe foi imposta, a fim de que possa permanecer em liberdade durante o processo, com a expedição do competente Alvará de Soltura em seu favor, como medida de JUSTIÇA !!!

 

2 linhas)

 

                    Nestes Termos

                    Pede Deferimento.

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...