MODELO DE PEÇA - Recurso Ordinário Constitucional - ROC

Fundamentação

    O Recurso Ordinário Constitucional está fundamentado nos artigos 102, inciso II, alínea "a" e 105, inciso II, alínea "a", da CF, o qual deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da intimação, contra decisão denegatória de Habeas Corpus em 2ª instância.

 

Processamento

 

    O ROC é interposto através de petição dirigida ao Presidente do Tribunal que denegou a ordem de "Habeas Corpus" (TJ ou TRF), juntando-se à petição as razões de pedido de reforma.

 

    Recebido o recurso, o Presidente do Tribunal determina juntada aos autos respectivos e a abertura de vista ao órgão do Ministério Público (Procurador Geral da Justiça), que funciona perante o Tribunal coator ("a quo" - TJ ou TRF).

 

    Após esclarecimentos, eventualmente aduzidos pela autoridade coatora, ou seja, pelo Presidente do Tribunal, serão os autos remetidos ao Tribunal competente (STF ou STJ).

 

    A competência será do STJ (art. 105, II "a" CF) no caso de "Habeas Corpus" denegado em 2ª instância, ou seja, denegado pelo TJ ou TRF e será ao STF (art.102, II "a" CF) no caso de matéria constitucional ou "Habeas Corpus" denegado em única instância no STJ.

 

    Caso no Tribunal "a quo" o recurso for denegado ou se retarda, injustificada mente por mais de 30 dias, poderá o interessado interpor Agravo de Instrumento.

 

    Chegando os autos ao STF ou STJ, conforme a hipótese, serão eles protocolados, registrados e distribuídos e em seguida, abre-se vista a Procuradoria Geral da República, pelo prazo de 48 horas. Após, são encaminhados ao Relator designado, que submete o feito a julgamento.

 

    Se o Tribunal conceder a ordem, o recurso oponível poderá ser o Extraordinário ou o Especial, também no prazo de 5 dias para interposição e razões.

 

    É o único recurso em que se pede alvará de soltura e os pedidos são os mesmos do HC.

 

 

Modelo da Peça

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___

 

(10 linhas)

 

                    " ... ", já qualificado nos autos do pedido de "Habeas Corpus" nº. __, por seu advogado infra-assinado, não se conformando, "data venia", com o venerando acórdão, denegatório da ordem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, II "a", da Constituição Federal, combinado com os artigos 30 e 32 da Lei 8.038/90, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.

 

                    Nestes termos, apresentando desde já suas razões, postula-se que seja o mesmo recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

 

2 linhas)

 

                    Nestes Termos

                    Pede Deferimento.

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...