Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (estupro, por exemplo) é PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO #damasio
EXCEÇÕES: se a vítima é menor de 18 anos ou se a vítima é vulnerável, a ação é pública incondicionada #damasio
Ação penal no crime de lesão corporal CULPOSA e DOLOSA LEVE é pública condicionada à representação #damasio
Ação penal no crime de lesão corporal dolosa GRAVE ou GRAVÍSSIMA é pública incondicionada #damasio
Segundo o STF, toda lesão corporal contra mulher, com violência doméstica ou familiar é crime de ação pública INCONDICIONADA #damasio
O prazo da REPRESENTAÇÃO é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria #damasio
Trata-se de uma prazo penal (conta o dia do começo, excluindo o do final) #damasio
Em regra, a vítima pode se retratar até o oferecimento da denúncia #damasio
CRIMES FEDERAIS: crime contra a União (Adm. Direta ou indireta) #damasio
CRIMES FEDERAIS: vale para autarquia federal (INSS etc.), empresa pública federal (CEF) #damasio
IMPORTANTE: crime contra SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA é crime estadual #damasio
CRIMES FEDERAIS: crime político, crime à distância, crime a bordo de navio ou avião #damasio
CRIMES FEDERAIS: crime contra o sistema financeiro, crime contra direitos indígenas, contra a organização do trabalho #damasio
ABSOLVIÇÃO PENAL não impede ação civil. Exceções: certeza da não autoria, da inexistência do fato e excludente da ilicitude #damasio
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO podem ser aplicadas pelo juiz isoladamente ou cumulativamente #damasio
AS MEDIDAS podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente #damasio
Se descumpridas, poderá o magistrado substituir a medida, aplicar outra medida, ou decretar a preventiva #damasio
A preventiva pode ser decretada na fase de Inquérito ou Processo. Em regra, para crimes dolosos com pena máxima maior que 4 anos #damasio
A temporária só pode na fase de inquérito e tem prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5. Se for hediondo, 30 por mais 30 #damasio
EMBARGOS INFRINGENTES: exclusivo da defesa, tem o prazo de 10 dias. Contra acórdão não unânime de apelação e RSE #damasio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: opostos em 2 dias. 5 dias no Jecrim. Em regra, interrompem o prazo dos demais recursos #damasio
ROC PARA O STF: prazo de 5 dias. Contra decisão que nega HC nos tribunais superior e contra decisão que julga crime político #damasio
ROC PARA O STJ: prazo de 5 dias. Contra decisão que nega HC no TJ ou no TRF. #damasio
Fonte: Flavio Martins
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