A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência Contra a Mulher, integrada por deputados e senadores, divulgou uma nota de repúdio à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (recentemente divulgada no Atualidades do Direito) que inocentou um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos.
Na decisão, a maioria dos ministros da seção considerou que o acusado não deveria ser condenado porque as menores eram garotas de programa, fato este que, no entender dos julgadores, afastaria a presunção de violência do já revogado artigo 224 do Código Penal.
A CPI mista da Violência contra a Mulher no Congresso afirma, no comunicado, que a decisão proferida pelo STJ “desrespeita os direitos fundamentais das crianças e acaba responsabilizando as vítimas, que estão em situação de completa vulnerabilidade”.
Já o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), em nota assinada pelo presidente da comissão de direito penal do instituto, Renato de Mello Jorge Silveira, considerou que a decisão “dá caminho interpretativo correto” ao Código Penal.
“A nova previsão do crime de estupro de vulnerável, em leitura fechada, poderia levar a excessos, o que foi repelido pela decisão do STJ. Não se trata, assim, como foi afirmado, de impunidade para um dos crimes mais graves, nem mesmo de julgar a vítima, mas de se permitir à prudência judicial a análise do caso concreto, podendo, conforme sejam as características desse, dizer, ou não, pelo crime”.
Fonte:
G1
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