O grupo visa investigar os sistemas jurídico-penais contemporâneos a partir da análise crítica do direito penal e processual penal, verificando em seus fundamentos as diferentes formas de violação/proteção dos direitos da pessoa humana.
domingo, 20 de janeiro de 2013
Prof. André Estefam de Direito e Processo Penal do Damásio de Jesus explica como calcular o prazo prescricional
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