Especial PEC 37 - a PEC da Impunidade

Esta página oferece material informativo acerca da PEC 37/2011 - também conhecida como "PEC da Impunidade" -, proposta que pretende retirar o poder de investigação do MP, confinando-o às polícias Federal e Civil. Aprovada no dia 21 de novembro de 2012 pela Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para o Plenário da Casa e depois para o Senado Federal. Os procuradores da República deploram a proposta pois acreditam que ela representa um retrocesso no combate à corrupção e a outros crimes no Brasil. Dessa forma, a categoria conclama a sociedade a apoiar o Ministério Público na defesa de sua prerrogativa investigatória. Abaixo, confira alguns dados e argumentos que esclarecem as consequências negativas que, se aprovada, a proposição trará para o país: Artigos O poder investigatório do Ministério Público no cenário internacional Presidente da ANPR, Alexandre Camanho de Assis O papel de cada um  Subprocuradora-geral da República e Ouvidora-Geral do MPF Ela Wiecko PEC 37: quem a teme? Getúlio Dorneles Fernandes da Silva - Jornal do Comércio (18/2/13) Depois da mordaça, a impunidade Jorge Maranhão - diretor do Instituto A Voz do Cidadão, jornal O Globo (6/2/13) Quem tem medo da investigação pelo Ministério Público? Membro do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF em Brasília, procurador da República Bruno Calabrich Nova Constituinte? Estranho é que só o Ministério Público tenha feito a condenação da emenda invasiva Ibsen Pinheiro - Presidente do Diretório Estadual do PMDB Mais um atentado à democracia Procurador regional da República Douglas Fischer (PRR4) Poder de investigação do Ministério Público e os crimes econômicos Procurador regional da República Artur Gueiros (PRR2) PEC 37 - A Emenda da Insensatez e os pés de Curupira Procurador de Justiça Lenio Luiz Streck (RS) Um bom susto Luiz Garcia - colunista O Globo Notas Técnicas NT Conamp - nº 2/2012  NT ANPR nº 18/2012 - Modelos de outros países NT ANPR nº 13/2012 - Direito Comparado NT ANPR nº 9/2012 NT ANPR nº 9/2011 Releases Croácia e Argentina apoiam campanha contra a PEC 37/2011 Entidades internacionais manifestam apoio à campanha contra a PEC 37/2011 Mobilizações contra a PEC 37/2011 ganham força pelo Brasil e pelo mundo Coletiva de Imprensa – Campanha Brasil Contra a Impunidade Procuradores da República e Agentes da PF repudiam a PEC da Impunidade PEC 37: ANPR e CONAMP respondem nota de delegados de polícia Procuradores da República deploram a aprovação da PEC da Impunidade pela Câmara dos Deputados Procuradores da República lançam manifesto com 10 motivos contrários à PEC da Impunidade CNMP: Carta contra a Impunidade e a Insegurança Sindicato da Polícia Federal em Goiás defende poder investigativo do MP Fenapef e ANPR discutem PEC 37 PEC 37 na mídia Matérias Ministro defende acordo entre polícia e MP sobre poder de investigação - Valor Econômico (16/05/2013) Randolfe condena PEC que retira poderes investigativos do Ministério Público - Agência Senado (18/2/13) Quem tem o poder de investigar Associação Internacional de Procuradores manifesta apoio quanto ao poder investigatório do MP - Conamp (18/2/13) A mordaça da impunidade - Editorial Diário Catarinense (7/2/13) CNBB se posiciona contra tirar poder de investigação do Ministério Público - Folha de São Paulo (7/2/13) SINDPOLF/SP e Ministério Público Estadual unidos contra PEC 37 -  SINDPOLF/SP (6/2/13) Europeus criticam proposta que muda MP brasileiro - Blog do Fernando Rodrigues (5/2/13) Ministério Público se mobiliza para não perder poder de investigação - Estadão Papel Constitucional - Editorial O Globo ANPR lança campanha contra PEC que retira poder de investigação do Ministério Público - Agência Brasil "É a PEC da Impunidade" - Entrevista - Procurador da República Ailton Benedito (PR/GO) - Instituto Millenium PEC da IMPUNIDADE: quem ganha se o MP deixa de investigar? - A República Querem calar o Ministério Público - Veja Ministério Público em xeque na Câmara - Brasil Econômico Comissão acaba com poder de investigação criminal do MP - G1 ANPR teme aumento da corrupção sem o MPF nas investigações - Época Aprovada a PEC que restringe poder de investigação do MP - O Globo Investigações tolhidas - Editorial Folha de São Paulo Limitar MP é incentivar impunidade - Editorial O Globo Gurgel defende poder de investigação do MP na posse de Joaquim Barbosa - PGR PEC 37: ANPR entrega nota técnica ao presidente da Comissão Especial - ANPR Faria de Sá aguarda resposta de embaixadas para colocar PEC 37 em votação - ANPR Camanho discute PEC 37 com Federação de Policiais Federais - ANPR CNMP defende poder investigatório do MP em audiência pública na Câmara dos Deputados - CNMP Vídeos “Corrupção tem bravos defensores”, diz Arnaldo Jabor - Jornal da Globo Especialistas debatem sobre a Proposta de Emenda Constitucional - G1 Entrevista sobre a PEC com o presidente da ANPR, Alexandre Camanho - Jornal das Dez, Globo News Procurador da República Daniel Azeredo diz que PEC 37 é quase uma 'amputação' do trabalho do MPF - Programa Sem Censura Aprovado projeto de lei que restringe poder de investigação do MP - Bom dia Brasil, Rede Globo Discurso do Senador Pedro Taques (PDT/MT) contra a PEC 37 Discurso do Deputado Federal José Antônio Reguffe (PDT-DF) contra a PEC 37 Áudios Segundo Arnaldo Jabor "Ousadia dos canalhas é eterna (...) Ministério Público é uma das poucas instituições que merecem respeito no país" - Rádio CBN Entrevista sobre a PEC com o diretor de Comunicação Social da ANPR, procurador da República Alan Mansur - Rádio CBN Colunista Sérgio Abranches afirma que PEC que reduz poderes do MP pode afetar meio ambiente - Rádio CBN Entrevista com o deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), ex-delegado e autor da PEC 37, sobre a proposta - Rádio do Amazonas Campanha "Diga não à PEC 37" (Imagens) 10 motivos para dizer não à PEC 37 Motivo 1 - Reduz o número de órgãos para fiscalizar Motivo 2 - Polícias Civis e Federais não tem capacidade operacional para concluir todas as notícias de crimes registradas Motivo 3 - Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição Motivo 4 - Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal Motivo 5 - Vai na contramão de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário Motivo 6 - Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos Motivo 7 - Nega alterações previstas no PL que institui o Novo Código do Processo Penal Motivo 8 - Cria um dissenso quanto à sua aprovação dentro da própria polícia Motivo 9 - Obstrui o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de persecução penal Motivo 10 - Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores Links sugeridos www.fenapef.org.br www.conamp.org.br portal.sindpolfsp.com.br blogdovladimir.wordpress.com *O material publicado nesta página poderá ser reproduzido desde que citada a fonte originária Fonte:Anpr