Alesp aprova unidades regionais de Execução Criminal

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (26/6), o Projeto de Lei Complementar que cria os Departamentos de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais. Eles funcionarão em dez unidades regionais. O texto agora vai para sanção do governador, Geraldo Alckmin.

Pelo projeto, proposto pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, e alterado pelos deputados estaduais na forma de Emenda Aglutinativa, os juízes que atuarão nos departamentos não precisarão passar por concurso. Eles serão designados pelo Conselho Superior da Magistratura.

O órgão é composto por sete membros: o presidente do TJ-SP (Ivan Sartori), o vice-presidente (José Gonzaga Franceschini), o corregedor (Renato Nalini), o decano (Alves Bevilacqua) e os presidentes das Seções de Direito Público (Samuel Júnior), Privado (Silveira Paulilio) e Criminal (Tristão Ribeiro).

Para o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Antonio Ruiz Filho, o projeto tem falhas e vai afastar o jurisdicionado da Justiça, centralizando ainda mais os procedimentos. ”Há comarcas em que haverá distância de mais de 100 km para atingir a vara regional. Esse projeto vai na contramão do que pretende o governo federal, que é permitir melhor acesso do jurisdicionado ao poder judiciário.”

Na avaliação de Ruiz, o projeto também contraria os princípios do juiz natural e da inamovibilidade ao permitir que o juiz seja indicado pelo Conselho Superior da Magistratura ao invés de ascender ao cargo por concurso.

“Imagine em um caso no qual o juiz decide de um modo que não agrada a cúpula do tribunal. Se ele está lá por concurso, não pode ser removido. Se ele é designado, pode”, afirma.

Outro ponto destacado por Ruiz refere-se à burocracia. Com as novas regras, os inquéritos serão encaminhados dos municípios de origem à unidade regional do Departamento. Concluído o inquérito, ele volta à comarca de origem para a tramitação do precesso. Com eventual condenação, retorna à sede regional, agora para a execução criminal.

Em junho, a OAB-SP já havia enviado ofício à Alesp pedindo a retirada do projeto da pauta por entender que ele centraliza as execuções penais e prejudica a independência do juiz.

O texto aprovado prevê ainda que os juízes atuarão nos processos até sua finalização e que cada unidade terá um corregedor dos presídios para fiscalizar suas condições de funcionamento.

Para o preenchimento de novas varas, os juízes devem se inscrever e anexar seu currículo para avaliação de capacidade para assumir o cargo. Para a criação ou extinção de novas varas, projeto nesse sentido deve ser encaminhado à aprovação da Assembleia.

Presente na votação na Alesp, o presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, afirmou: "O TJ avançou muito graças à Assembleia, e assim podemos, com a provação do PLC 9/2013, dar resposta ao povo para encaminhar os processos de execução criminal de forma eficiente e rápida".

Clique aqui para ler o projeto apresentado pelo TJ-SP.

Clique aqui para ler a Emenda Aglutinativa aprovada pela Alesp.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.



Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2013