ATUALIZAÇÕES: LEIS NOVAS

Lei 13.010/14 - Alteração no ECAhttp://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13010.htm

Lei 13.008/14 - Alteração no CP no crime de descaminho
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm

Lei 12.993/14 - Alteração no Estatuto do Desarmamento
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12993.htm

Lei 12.984/14 - Discriminação HIV
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12984.htm

Lei 12.978/14 - Alteração no ECA
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12978.htm

Lei 12.962 - Alteração ECA
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12962.htm

Lei 12.961/14 - alteração na Lei de Drogas
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12961.