Dicas para a prova da Policia Federal III

Vamos começar as dicas para o concurso da Polícia Federal?#DicaPF

#DicaPF Privacidade: relações profissionais, comerciais e pessoais protegidas do conhecimento público.

#DicaPF Intimidade tem objeto mais restrito: especial maneira de ser, agir, em relações familiares, de amizades, bem como isoladamente.

#DicaPF a proteção do sigilo fiscal impede a publicação de lista de devedores pela fazenda pública.

#DicaPF O STF admite o empréstimo de dados oriundos de interceptação telefôncia válida para subsidar processos administrativos. Inq. 2725

#DicaPF interceptação é captação de conversa realizada por terceiro (grampo telefônico).

#DicaPF Gravação clandestina é a captação oculta da conversa por um dos interlocutores.

#DicaPF As gravações ambientais não se confundem com interceptação. As primeiras estão reguladas na Lei 9034 e a interceptação na Lei 9296

#DicaPF o direito constitucional ao silêncio se aplica nas CPI e não só na esfera penal.

#DicaPF Não se concede asilo político àquele que praticou crime comum. Pelo menos, na teoria.

#DicaPF o voto obrigatório não é cláusula pétrea, apenas o direto, secreto, universal e periódico.

#DicaPF A CF apenas define o núcleo do que é crime de responsabilidade, devendo existir lei que tipifique a conduta.Portanto, não basta a CF

#DicaPF Crime de responsabilidade do Pres. da Rep. está elencado na Lei 1.079/50

#DicaPF Segundo a Súmula 722 STF, compete à União definir crimes de responsabilidade e o processo para o seu julgamento.

#DicaPF O Pres. da República não tem imunidade material (opiniões e palavras)

#DicaPF O Pres. da Rep., na vigência do mandato, não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

#DicaPF Na vigência do mandato, o Pres. da Rep. não pode ser preso provisoriamente, nem em flagrante. Só por decisão penal condenatoria

#DicaPF A LODF e as Constituições estaduais não podem atribuir imunidade prisional e por atos estranhos às funções aos seus governadores

#DicaPF Para iniciar processo penal contra o Pres. é necessária licença da Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros.

#DicaPF Foro do Pres. da Rep. nos crimes comuns: STF. Nos crimes de responsabilidade é o Senado.

#DicaPF iniciado o proc. no Senado (crimes de responsabilidade) e recebida a denúncia no STF(crimes comuns),o Pres. ficará supenso 180 dias

Lá se foram nossas 20 dicas de hoje.

Fonte: Denise Vargas- Profª de Dir. Constitucional. Advogada, assessora jur. da Câmara Legislativa.