O grupo visa investigar os sistemas jurídico-penais contemporâneos a partir da análise crítica do direito penal e processual penal, verificando em seus fundamentos as diferentes formas de violação/proteção dos direitos da pessoa humana.
quarta-feira, 21 de março de 2012
Nova lei dá ao juiz a poder de aplicar outras medidas em vez da prisão cautelar
Nova lei que dá ao juiz a possibilidade de aplicar medidas alternativas em vez da prisão cautelar.
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