O grupo visa investigar os sistemas jurídico-penais contemporâneos a partir da análise crítica do direito penal e processual penal, verificando em seus fundamentos as diferentes formas de violação/proteção dos direitos da pessoa humana.
sexta-feira, 30 de março de 2012
STJ nega habeas corpus a acusado de tentativa de furto em que defesa pediu aplicação do princípio da insignificância
E o Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um homem acusado de tentativa de furto. A defesa pediu a aplicação do princípio da insignificância, pelo baixo valor da mercadoria, mas o STJ não aceitou o argumento.
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