O 1º volume do Manual de Processo Penal do Promotor da Justiça Militar da União e Professor de Processo Penal, Renato Brasileiro de Lima, é resultado de árdua pesquisa da doutrina e da jurisprudência. Aspectos fundamentais do processo penal são nele abordados, como: sistemas processuais, princípios fundamentais do processo penal, lei processual no tempo e no espaço, investigação preliminar, ação penal, competência criminal, provas, prisão cautelar, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória.
Nessa 2ª edição, foi feita a devida adequação da obra às recentes alterações legais. Dentre elas, destacam-se como mais importantes: a) Lei n. 12.432/11, que alterou o art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, para outorgar à Justiça Militar da União a competência para o processo e julgamento do denominado "tiro de abate", regulamentado pelo art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86); b) Lei n. 12.433/11, que alterou a Lei de Execução Penal para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho; c) Lei n. 12.483/11, que acrescentou à Lei de Proteção às Testemunhas o art. 19-A, para fins de outorgar prioridade na tramitação do inquérito e do processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou acusado colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a Lei n. 9.807/99; d) Lei n. 12.529/11, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispondo sobre o acordo de leniência em seu art. 87.
Mas não foram apenas as mudanças legislativas que alteraram o presente trabalho em sua 2ª edição. O autor promoveu, também, atualizações jurisprudenciais, com a indicação em notas bibliográficas dos principais julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ao longo de 2011, em especial daqueles publicados nos informativos de jurisprudência.
Pontos de destaque da obra:
- Atualizada de acordo com as recentes modificações acerca da prisão cautelar, liberdade provisória e demais medidas cautelares de natureza pessoal (Lei n. 12.403/11).
- Citação de mais de 1.500 julgados do STF e do STJ.
- Referências ao processo penal militar, permitindo que o leitor, ao mesmo tempo em que estuda o processo penal comum, perceba as diferenças existentes entre o CPP e o CPPM.
Nessa 2ª edição, foi feita a devida adequação da obra às recentes alterações legais. Dentre elas, destacam-se como mais importantes: a) Lei n. 12.432/11, que alterou o art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, para outorgar à Justiça Militar da União a competência para o processo e julgamento do denominado "tiro de abate", regulamentado pelo art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86); b) Lei n. 12.433/11, que alterou a Lei de Execução Penal para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho; c) Lei n. 12.483/11, que acrescentou à Lei de Proteção às Testemunhas o art. 19-A, para fins de outorgar prioridade na tramitação do inquérito e do processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou acusado colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a Lei n. 9.807/99; d) Lei n. 12.529/11, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispondo sobre o acordo de leniência em seu art. 87.
Mas não foram apenas as mudanças legislativas que alteraram o presente trabalho em sua 2ª edição. O autor promoveu, também, atualizações jurisprudenciais, com a indicação em notas bibliográficas dos principais julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ao longo de 2011, em especial daqueles publicados nos informativos de jurisprudência.
Pontos de destaque da obra:
- Atualizada de acordo com as recentes modificações acerca da prisão cautelar, liberdade provisória e demais medidas cautelares de natureza pessoal (Lei n. 12.403/11).
- Citação de mais de 1.500 julgados do STF e do STJ.
- Referências ao processo penal militar, permitindo que o leitor, ao mesmo tempo em que estuda o processo penal comum, perceba as diferenças existentes entre o CPP e o CPPM.
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