CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO do art. 148 do CP
1) Este crime pode ser praticado por qualquer pessoa - crime comum;
2) Caso o autor seja fp, no exercício de sua função, o CRIME SERÁ O DE ABUSO DE AUTORIDADE;
3) No carc. priv. a vítima fica trancada, por exemplo, num quarto (há MAIOR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE); já no SEQUESTRO a vítima tem privada sua liberdade em local mais aberto, como num sítio;
4) O crime do art. 148, "caput" do CP É MATERIAL, pois se consuma com a privação da liberdade da vítima;
5) ATENÇÃO: não confundir com o CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO do art. 159 do CP, pois este É FORMAL ( consuma-se com a privação da liberdade da vítima e o recebimento do resgate é mero exaurimento);
6) O crime de SEQUESTRO e CÁRCERE PRIVADO também É PERMANENTE;
7) CUIDADO COM AS QUALIFICADORAS PARA A PROVA DO MPT, conforme art. 148, p.2 e 3; Destaca-se dentre as qualificadoras aquela PRATICADA COM FINS LIBIDINOSOS ATENÇÃO: Nesse caso o crime é formal porque se consuma com a privação da liberdade da vítima, ainda que não consiga realizar o ato libidinoso;
8) Destaca-se também a qualificadora do art. 148, p.2, "se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da infração, grave sofrimento físico ou moral";
CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO
Esse crime é muito importante tanto para o MPT, como para APF
9) Trata-se de CRIME DE FORMA VINCULADA, tendo em vista que somente pode ser praticado por uma das formas indicadas na LEI
10) Desta forma, qualquer outra conduta NÃO configura este crime, lembrando que NÃO se admite a analogia para englibar outras hipóteses;
11) É crime de ação múltipla, uma vez que o cometimento de mais de uma conduta, no que concerne à mesma vítima, implica na prática de UM SÓ CRIME;
12) CUIDADO: se a vítima desse crime FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A PENA SERÁ ELEVADA EM METADE;
13) A pena também será aumentada em METADE se o delito for praticado por MOTIVO DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO ou ORIGEM;
15) Da prática desse crime, caso resulte lesões corporais, o agente DEVE RESPONDER PELOS DOIS CRIMES;
16) Podem praticar esse crime por exemplo aquele que sujeita a vítima a CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO; SUBMETE À VÍTIMA A TRABALHOS FORÇADOS OU A JORNADA EXAUSTIVA, ALÉM DE OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI;
17) ATENÇÃO: frise-novamente que somente ser cometido esse crime pelas HIPÓTESES LEGAIS- CRIME DE FORMA VINCULADA;
CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
18) Os crimes contra a ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO estão previstos nos arts. 197/207 do CP;
19) O crime de ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO apenas pode admite COMO MEIOS DE EXECUÇÃO A VIOLÊNCIA e a GRAVE AMEAÇA
20) Desta forma, NÃO possibilita o emprego da FRAUDE;
21) O crime do art. 198 do CP, ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOIVOTAGEM VIOLENTA, é crime comum.
22) É praticado pelos MEIOS da viol. ou grave ameaça e ocorre quando o agente constrange a vítima a celebrar contrato de trabalho, OU a não fazer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola ( BOICOTAGEM VIOLENTA);
23) CUIDADO: o agente que constrange alguém a NÃO CELEBRAR CONTRATO DE TRABALHO COMETE O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO ART. 146 DO CP;
24) Temos o crime de ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO do art. 199 do CP;
25) Este crime é praticado também pelos MEIOS de execução VIOLÊNCIA e GRAVE AMEAÇA e ocorre quando o agente constrange outrem, por tais meios, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional;
26) No art. 200 do CP, temos o crime de PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM
27) CUIDADO: conforme art. 200, parágrafo único do CP, trata-se de CRIME PLURISSUBJETIVO, pois o tipo penal exige a presença de pelo menos TRÊS EMPREGADOS;
28) A lei não se reporta à GRAVE AMEAÇA como nos delitos anteriores, sendo certo que se ocorrer temos a prática do CRIME DE AMEAÇA do art. 147 do CP
29) Este crime é praticado quando se participa de suspensão (lockout) ou mesmo abando coletivo de trabalho de maneira VIOLENTA CONTRA COISA OU PESSOA
Dando seqüência ao estudo
Dando seqüência ao estudo
DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, vamos falar daquele previsto no art. 201 do CP
1) Então, passamos a tratar do CRIME DE PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO;
2) Pode ser cometido pelo empregado, no caso de greve, ou até mesmo pelo empregador, lockout, aliás, responsável pelo serviço de interesse coletivo ou a obra pública;
3) Trata-se de CRIME VAGO, pois o sujeito passivo é a COLETIVIDADE;
4) Destaca-se que somente pelo fato do agente adeir à greve, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo, já CONFIGURA O CRIME, NÃO NECESSITANDO DE VALER-SE DO EMPREGO DA VIOL. OU GRAVE AMEAÇA;
5) Passamos a falar do crime do art. 202, no caso "Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou coisas nele existentes ou dela dispor";
6) É CRIME COMUM, pois pode ser cometido por qualquer pessoa, NÃO precisando ser empregado;
7) Pode ser praticado por intermédio de DUAS CONDUTAS: a) INVASÃO....; b) SABOTAGEM - significa danificar o estab. ou dispor do mesmo ou das coisas existentes no seu interior;
8) Passamos a falar do crime do art. 203 do CP, no caso o de FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA;
9) Trata-se de CRIME COMUM, cometido por qualquer agente ( NÃO PRECISA fazer parte da relação de trabalho discutida);
10) Ao meu ver, tal crime NÃO pode ser cometido com o emprego de ameaça, pois a lei fala apenas em FRAUDE ou VIOLÊNCIA;
11) Temos aqui exemplo clássico de NORMA PENAL EM BRANCO, pois o preceito primário (conduta criminosa) carece de complementação, no caso na legislação trabalhista;
12) CUIDADO: Por favor, leia com ATENÇÃO os parágrafos primeiro e segundo do art. 203 do CP;
13) Temos o crime do art. 204 do CP - FRUSTAÇÃO DE LEI SOBRE NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO;
14) Há doutrinadores que afirmam que tal artigo NÃO FOI RECEPCIONADO pela CF, uma vez que esta garantiu IGUALDADE entre brasileiros e estrangeiros que aqui residem;
15) O crime do art. 205 do CP refere-se AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA;
16) Ao meu ver trata-se de CRIME HABITUAL, no caso necessita de reiteração de condutas para a sua consumação;
17) É INDISPENSÁVEL a existência de decisão administrativa para fins de impedir o agente de exercer certa atividade;
18) CUIDADO: Caso EXISTA DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO, o delito é aquele previsto no art. 359 do CP;
19) Ao meu ver NÃO É POSSÍVEL A TENTATIVA por se tratar de crime habitual;
20) O sujeito passivo é o Estado;
21) O art. 206 do CP traz o crime de ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO. É cometido por MEIO FRAUDULENTO (a lei NÃO FALA EM VIOL. ou AMEAÇA);
22) Ao meu ver, para a correta configuração, é necessário a presença de mais de um trabalhador como vítima;
23) É crime formal porque se consuma com a reunião fraudulenta dos trabalhadores, independentemente da saída do território nacional;
24) Por fim, temos o crime previsto no art. 207 do CP, " Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional";
12) CUIDADO: Por favor, leia com ATENÇÃO os parágrafos primeiro e segundo do art. 203 do CP;
13) Temos o crime do art. 204 do CP - FRUSTAÇÃO DE LEI SOBRE NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO;
14) Há doutrinadores que afirmam que tal artigo NÃO FOI RECEPCIONADO pela CF, uma vez que esta garantiu IGUALDADE entre brasileiros e estrangeiros que aqui residem;
15) O crime do art. 205 do CP refere-se AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA;
16) Ao meu ver trata-se de CRIME HABITUAL, no caso necessita de reiteração de condutas para a sua consumação;
17) É INDISPENSÁVEL a existência de decisão administrativa para fins de impedir o agente de exercer certa atividade;
18) CUIDADO: Caso EXISTA DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO, o delito é aquele previsto no art. 359 do CP;
19) Ao meu ver NÃO É POSSÍVEL A TENTATIVA por se tratar de crime habitual;
20) O sujeito passivo é o Estado;
21) O art. 206 do CP traz o crime de ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO. É cometido por MEIO FRAUDULENTO (a lei NÃO FALA EM VIOL. ou AMEAÇA);
22) Ao meu ver, para a correta configuração, é necessário a presença de mais de um trabalhador como vítima;
23) É crime formal porque se consuma com a reunião fraudulenta dos trabalhadores, independentemente da saída do território nacional;
24) Por fim, temos o crime previsto no art. 207 do CP, " Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional";
25) Pode ser praticado por qualquer pessoa e abrange TRÊS condutas. Por sua vez, a segunda delas, prevista no p.1, primeira parte, é cometida por FRAUDE; já a parte final desse parágrafo reflete a COBRANÇA DE QUALQUER QUANTIA para que o trabalhador seja explorado economicamente ou mesmo não tenha assegurado condições do seu retorno ao local de origem;
26) CUIDADO com as HIPÓTESES DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO P. 2; ATENÇÃO: no "item 25", ao invés d ler TRÊS CONDUTAS, LEIA-SE CONDUTAS
27) Ao meu ver, está perdendo espaço o entendimento ainda esposado na s. 115 do já extinto TFR. Assim sendo, penso que os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça Federal.
DenisPigozzi
Procurador da República e Professor de direito penal e processual penal do Complexo Educacional Damásio de Jesus
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