- A conduta típica permanece a mesma dos artigos precedentes, ou seja, provocar (mediante ação ou omissão), a interrupção da gravidez extinguindo o produto da concepção, mas aqui, com o consentimento válido da gestante.
- Que crime pratica quem anuncia meios abortivos? Art. 20 LCP. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: multa.
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