Texto garante direito de paciente a rejeitar cirurgia, tratamento ou reanimação
Lei permite que paciente decida se quer dar continuidade a tratamento (Thinkstock)
O Senado da Argentina aprovou por unanimidade nesta quarta-feira a lei da "morte digna", que garante o direito dos doentes terminais a rejeitar cirurgias, tratamentos médicos ou de reanimação para prolongar sua vida.
As pessoas que sofrem "doença irreversível, incurável" ou "em estado terminal" têm direito "a manifestar sua vontade em relação à rejeição de procedimentos cirúrgicos, de reanimação artificial ou à retirada de aparelhos de suporte vital", diz o texto.
A lei estabelece o direito "a aceitar ou rejeitar determinados tratamentos ou procedimentos médicos ou biológicos, com ou sem expressão de causa", mas mantém a opção que o paciente terminal mude sua decisão.
Responsabilidade - O texto prevê, também, que "nenhum profissional que tenha agido de acordo com as disposições" desta lei "está sujeito à responsabilidade civil, penal ou administrativa" pelas consequências da aplicação desta normativa.
Caso o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade por razões físicas, seus parentes diretos podem fazer.
A nova lei, que tinha sido aprovada em novembro do ano passado pela Câmara dos Deputados, exclui a eutanásia assim como o chamado "suicídio assistido", que as leis argentinas qualificam como homicídio.
Fonte:Veja
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