COMENTÁRIOS : Lei 12.654/12/ 12.653/12 E 12.650/12

• A Lei 12.612/2012 prestou justa homenagem ao educador Paulo Freire, que foi declarado PATRONO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA
• A Lei 12.654/12, com prazo de vacância de 180 dias, previu a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal
• A Lei 12.654/12 modificou a Lei 12.037/2009 (art. 5º) e também a LEP - Lei 7.210/84 (introduziu o art. 9º-A). Muita atenção, portanto.
• A Lei 12.653/12 em vigor introduziu o art. 135-A ao C Penal criando o delito de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
• A conduta que já era abusiva aos olhos do CDC também está tipificada penalmente
• Atenção: nova regra de prescrição para crimes praticados contra crianças e adolescentes - art. 111 inc V do CP - Lei 12.650/2012 já em vigor

Fonte: Luiz Antonio Souza