- Na última prova da OAB, caiu SUPREENDENTEMENTE a Súmula 702 STF. Vamos começar nossa revisão com súmulas?
- S. 702 STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual "nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau."
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